Parecer proíbe investigação de crimes não fiscais pela Receita
O governo quer votar nesta quarta-feira (8) o parecer que proíbe que auditores fiscais da Receita Federal investiguem crimes não fiscais. A intenção, segundo o relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB), é proteger as garantias dos contribuintes e colocar “limites” nas atribuições dos auditores fiscais em respeito a garantias constitucionais. De acordo com Bezerra, […]
07/05/2019 às 17:01