Alteração da Lei de Improbidade Administrativa trará ‘grandes retrocessos no combate à corrupção’, avalia procurador

Promotores e procuradores entendem que a possível alteração da Lei de Improbidade Administrativa trará “um dos maiores retrocessos no combate à corrupção e na defesa da moralidade administrativa”. A declaração, enviada por meio de nota técnica emitida pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF (Ministério Público Federal) ao procurador-geral da República, Augusto Aras, na quarta-feira, 26, se refere a Projeto de Lei 10.887/2018, em discussão na Câmara dos Deputados. Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, nesta sexta-feira, 28, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, afirmou que a proposta “praticamente desconfigura a lei” vigente e preocupa. “Será um grande retrocesso no combate à corrupção. São inúmeros pontos que poderíamos destacar, mas um deles desconfigura o artigo 11, estabelecendo que não mais irá configurar improbidade administrativa o agente público que violar o princípio da administração público, como o princípio da moralidade administrativa. Há, então, um retrocesso muito grande porque o agente público que agir contrário ao princípio da moralidade, que é o princípio constitucional, não estará praticando improbidade administrativa. Outros aspectos alterados é a questão que só haverá improbidade administrativa quando o agente atuar com dolo, então temos que trabalhar para que isso [projeto da alteração] não seja aprovado”, explica.

Mário Luiz Sarrubbo destaca que “espera-se uma postura republicana do Congresso Nacional” para que a proposta não seja aprovada e permita que os procuradores “continuem combatendo a corrupção como foi feito nos últimos 20 anos”. Para ele, é necessário uma reação e apoio da população contra o PL. “O Congresso sempre reage quando a sociedade pressiona. Então é o momento da população se mobilizar e deixar claro se quer continuar combatendo a corrupção ou se quer retroceder às décadas anterior”, questiona. O procurador-geral de Justiça finalizou destacando que o histórico de condenação de agentes públicos por improbidade administrativa é “muito positivo”. Segundo ele, excesso pontuais podem ter acontecido, mas é necessário avaliar os resultados contra  corrupção como um todo.

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“Não podemos olhar só para a árvore, precisamos olhar para toda a floresta. Ou seja, se houve um excesso é caso muito pontual, isolado. No contexto geral, o retrospecto  é muito positivo. São inúmeros agentes que foram condenados, perderam o cargo e, o mais importante, que ressarciram os cofres públicos e devolveram o dinheiro que foi desviado. Podemos avançar muito ainda [no combate à corrupção], o retrospecto é positivo. Estamos em um momento de amadurecimento das ações, então se esse projeto for aprovado nós vamos experimentar um grande retrocesso”, conclui.