O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o ministro Alexandre de Moraes conceda uma medida cautelar preventiva para impedir que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ocupe cargos comissionados, funções de confiança ou nomeações em qualquer esfera do poder público — estadual, distrital ou municipal.

No documento, o parlamentar petista também pede que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro seja afastado do exercício do atual mandato, sob a justificativa de que ele estaria utilizando o cargo para dar continuidade a crimes investigados no Inquérito 4995 e na Ação Penal 2.668. Além disso, Lindbergh requer que os governadores dos estados e do Distrito Federal sejam impedidos de realizar qualquer ato administrativo que possa gerar vínculo funcional com Eduardo Bolsonaro, direta ou indiretamente. O descumprimento da medida, segundo a petição, poderá implicar responsabilização criminal e político-administrativa dos chefes dos Executivos locais.

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A solicitação ocorre em meio às recentes decisões judiciais que impuseram restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a aliados envolvidos em investigações sobre possíveis ataques ao Estado Democrático de Direito. A íntegra da petição foi encaminhada ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que apuram os atos golpistas de 8 de Janeiro e outras ações antidemocráticas.

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