CNJ recomenda a juízes que não integrem conselhos fora do Poder Judiciário

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou uma recomendação para que nenhum magistrado do país integre conselhos ou comitês fora do Poder Judiciário.

Pela decisão, caberá às corregedorias locais a fiscalização sobre o cumprimento. Em caso de desobediência, juízes poderão responder a procedimentos disciplinares.

No texto endereçado a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do Supremo Tribunal Federal, ele aponta para que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poderes ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública.

Na semana passada, o novo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, extinguiu a Secretaria de Segurança Pública do Estado e criou o Conselho de Segurança Pública, que será presidido pelo desembargador Antônio Jayme Boente, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.

A recomendação do CNJ não obriga Boente a deixar o cargo mas, se ele permanecer, poderá ser alvo de um procedimento específico.

Conforme o corregedor, a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Classe só permitem que o juiz tenha uma função alternativa no magistério.

O texto da recomendação acrescenta que a medida tem como objetivo assegurar a independência do Judiciário em razão de possíveis conflitos que possam ocorrer em relação ao Executivo ou ao próprio Judiciário.

*Informações do repórter Daniel Lian