STF deve analisar nesta quarta (24) constitucionalidade da cobrança de mensalidade por escolas militares

O Supremo Tribunal Federal deverá analisar nesta quarta-feira (24) a constitucionalidade da cobrança de mensalidade nos colégios militares. O relator da matéria é o ministro Ricardo Lewandowski.

A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República que questiona a cobrança ao afirmar que, de acordo com a Constituição e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino em qualquer instituição de ensino deve ser gratuito.

A Advocacia-Geral da União, no entanto, explica que a questão do ensino militar é peculiar. Ao contrário dos colégios públicos, que recebem recursos do Ministério da Educação, os colégios militares de todo o país são mantidos com recursos do orçamento do Ministério da Defesa e pelas mensalidades cobradas dos alunos.

Ainda de acordo com a AGU, a gratuidade plena do ensino nos colégios mantidos pelo Exército, geraria impactos financeiros negativos, prejudicaria o ensino e até mesmo a necessidade de fechamento de instituições com a consequente restrição do acesso às escolas militares.

A AGU ainda lembra que a cobrança de mensalidades não representa nenhuma barreira ao acesso ao ensino público, uma vez que alunos carentes devem ser dispensados dos pagamentos e que os estudantes podem, fazer a opção pela matrícula em outras escolas públicas. No DF, a mensalidade média no Colégio Militar não passa de R$ 200 por mês.

*Informações da repórter Luciana Verdolin