Dino manda ações sobre transição para escala 5×2 direto ao plenário do STF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as ações que tratam sobre a transição da jornada de trabalho para a 5×2 sejam encaminhadas diretamente ao plenário presencial da Corte para julgamento de mérito. A decisão foi assinada nesta terça-feira (17).
A medida envolve as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontam possíveis inconstitucionalidades, contradições e lacunas nas regras de implementação do novo regime constitucional.
Dino decidiu converter o rito processual das ações, que estavam na fase de análise de medidas cautelares, para o procedimento previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Com isso, os processos poderão ser submetidos diretamente ao plenário para julgamento definitivo.
A decisão ocorre após o ministro Luiz Fux apresentar um pedido de destaque no plenário virtual, levando a discussão para uma sessão presencial. Antes da interrupção, Dino e os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes haviam votado favoravelmente às medidas cautelares.
Entre os pontos de divergência estão as regras de transição da jornada de trabalho. Dino mencionou, por exemplo, dúvidas sobre a aplicação do regime de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em uma jornada de 40 horas.
O ministro também apontou diferenças nos prazos de adaptação de contratos administrativos firmados com empresas prestadoras de serviços ao poder público.
Pelo despacho, Câmara dos Deputados e Senado Federal terão mais cinco dias para complementar suas manifestações. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazo adicional de dois dias cada.
Até o julgamento definitivo, as medidas cautelares concedidas em 12 de novembro continuarão em vigor. Dino também afirmou que as negociações coletivas entre representantes de trabalhadores e empregadores poderão prosseguir.
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