Na última quarta-feira (5), o Tribunal de Contas da União (TCU) optou por não avaliar o pedido de consulta apresentado pelo governo Lula, que buscava esclarecimentos sobre a possibilidade de penalizar gestores em relação a um congelamento menor de despesas no Orçamento de 2024, diante de uma expectativa de receitas frustradas. O tribunal considerou que a consulta estava prejudicada, uma vez que se referia a um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que já não tinha validade.

Com essa decisão, o TCU não forneceu uma interpretação que pudesse servir de guia para situações futuras, deixando a responsabilidade pela interpretação da legislação fiscal nas mãos do governo. A consulta foi protocolada pela ministra Simone Tebet em janeiro do ano anterior, mas só foi a julgamento somente nesta quarta.

A solicitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias permitia um contingenciamento que poderia chegar a R$ 25,9 bilhões, valor inferior ao limite de R$ 53 bilhões estabelecido pela nova regra fiscal. O artigo da LDO em questão proibia o contingenciamento de despesas essenciais para assegurar a expansão mínima dos gastos conforme previsto no arcabouço fiscal.

A proposta de não acolher a consulta foi defendida pelo ministro Bruno Dantas, que argumentou que essa decisão ajudaria a evitar conflitos com o Congresso Nacional. Por outro lado, a procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado, sugeriu que o tribunal respondesse à consulta para esclarecer sua interpretação, mas essa proposta não foi aceita.

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Os auditores do TCU alertaram que um contingenciamento inferior ao necessário, especialmente em um contexto que demanda maior contenção, poderia ser considerado uma infração sujeita a punições conforme as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Técnicos do tribunal enfatizaram que a LDO não pode limitar o que a LRF exige em termos de contingenciamento para que a meta fiscal seja cumprida.

*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Victor Oliveira

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