Mendonça derruba obrigatoriedade de ex-sócio de Vorcaro comparecer à CPMI do INSS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, tornou facultativa a ida de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banqueiro Daniel Vorcaro, à CPMI do INSS. “Defiro o pleito formulado na petição para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultativa, deixando a cargo do requerente a decisão de comparecer, ou não”, diz a decisão, protocolada nesta terça-feira (10).  A oitiva do ex-sócio estava marcada para esta quarta-feira (11).

No documento, o ministro diz que, caso Ferreira decida comparecer, ele assegura “nos termos da jurisprudência”, o direito ao:

• Silêncio;
• Assistência por advogado;
• Não ser submetido ao compromisso com a verdade;
• Não sofrer constrangimentos físicos ou morais;

A relação de Lima com o Master começou em 2019, após o banco incorporar a Credcesta. Ele teria deixado a sociedade em 2024 e chegou a ser preso em novembro de 2025, na Operação Compliance Zero.

Lima é controlador do Banco Pleno e sua primeira e única reunião de Lima como diretor-presidente do Pleno foi realizada em 11 de setembro, cerca de um mês após a transferência de controle societário ser aprovada pela autarquia. O encontro ocorreu por meio de videoconferência com Aquino e Gomes.

O senador Carlos Viana reagiu à decisão de Mendonça e classificou-a como uma “interferência no trabalho do Parlamento”. “Decisões monocráticas como essa acabam atrasando e dificultando o trabalho do Congresso Nacional na busca de respostas ao povo brasileiro sobre as graves irregularidades investigadas na Previdência Social”, escreveu o presidente da CPMI, acrescentando que ” a CPMI foi criada justamente para esclarecer os fatos e responsabilizar os envolvidos no escândalo que atingiu aposentados e pensionistas em todo o país.”.

A decisão do ministro André Mendonça que permite ao senhor Augusto Lima não comparecer à CPMI do INSS representa, na minha avaliação, mais uma interferência no trabalho do Parlamento.

Decisões monocráticas como essa acabam atrasando e dificultando o trabalho do Congresso…

— Carlos Viana (@carlosaviana) March 10, 2026

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