Constantino: Prisão após ‘terceira instância’, no STJ, é jeitinho brasileiro

Carlos Moura/SCO/STF Parlamentares precisam trabalhar para alterar a legislação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pode apresentar uma “solução intermediária” para questão da prisão após condenação em segunda instância, que volta ao debate na Corte nesta quinta-feira (7). Nos últimos dias, Toffoli defendeu a prisão após condenação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é considerada a terceira instância.

“É duro. Essa novela está prendendo a atenção de muita gente, já que fala-se em soltar criminosos importantes, entre eles o ex-presidente Lula, mas eu gostaria de afastar a discussão para algo mais estrutural e de longo prazo. Não se trata de Lula ser solto ou não. Eu sou simpático ao garantismo, ou seja, sou um originalista – a lei existe para ser cumprida como foi escrita. Se o STF se submeter a todo o tipo de pressão popular isso é muito ruim, porque ele existe justamente para ir contra pressões populares e majoritárias, ele existe para defender exatamente minorias e a lei como está escrita. E existe um processo legal para mudar legislação e, inclusive, a Constituição.

Quando há muita politização do Supremo isso é muito perigoso – e o problema é que, no Brasil, os garantistas são garantistas ‘à brasileira’, ou seja, apelam para o jeitinho. Estão falando que o voto do STF é mais ou menos esperado, vai ficar na mão do presidente Dias Toffoli hoje, que teria uma inclinação a interpretar que não vale a partir da segunda instância, e sim após o trânsito em julgado. E aí teria aquela solução meio termo: a terceira instância, após o STJ. Então tudo isso é muito esquisito. Você acata que o que está escrito ali é após o término do trânsito em julgado, mas você dá um jeitinho de interpretar isso como após a terceira instância.

É tudo muito ruim, muito estranho, mas eu acho que há males que vem para bem. É óbvio que não vou gostar do resultado, que tende a ser esse, mas que isso sirva, etão, de pressão definitiva – e já estão acontecendo mobilizações nessa direção – para que o Legislativo, os senadores que estão recolhendo assinaturas e pressionando, e os deputados, mudem a lei e façam uma PEC para que seja clareada a interpretação da lei para não deixar margem à dúvidas.

Do jeito que está escrito hoje, há espaço para dúvidas – tanto é que já houve uma interpretação, agora temos uma jurisprudência, mas está tendo outra discussão que está meio a meio. Ou seja: mostra como o assunto é delicado. O ideal é acabarmos com essa região cinzenta e deixar o texto mais objetivo”, disse Constantino.