Bolsonaro veta projeto que autorizava a criação de juizados especiais para crimes digitais

O presidente Jair Bolsonaro vetou, nesta terça-feira (9), o projeto que autorizava a criação dos juizados especiais criminais digitais. Eles tinham como objetivo dar agilidade ao julgamento de crimes digitais, como roubo de senhas e divulgação de informações privadas, que cresceram nos últimos anos.

De acordo com a proposta, os novos juizados lidariam com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso de computador ou outros meios.

Bolsonaro ouviu os ministérios da Justiça e da Economia e a Controladoria-Geral da União para realizar o veto. Os órgãos alegaram que o projeto usurpa competência privativa do Poder Judiciário, a quem cabe dispor sobre criação de juizados.

O texto vetado é de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (RJ) e foi aprovado pela Câmara em 2018.

Outros vetos

Bolsonaro também vetou integralmente a proposta que regulamentava a profissão de cuidador (de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou com doença rara), aprovada pela Câmara em 2015. De acordo com ele, ao criar condicionantes para a profissão, restringe o livre exercício profissional, garantido pela Constituição.

De autoria do ex-deputado Felipe Bornier (RJ), o projeto exigia dos cuidadores ensino fundamental completo, curso de qualificação na área, idade mínima de 18 anos, atestados de bons antecedentes, além de aptidão física e mental.

Sob justificativa de que geraria aumento de despesas sem estimar o impacto orçamentário da medida, o presidente também vetou o projeto que obrigava o governo a criar o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa Idosa.

De autoria da deputada Leandre (PV-PR), o texto visava criar um banco de dados nacional para auxiliar na elaboração de políticas públicas voltadas para idosos.

Agora esses deverão ser novamente submetidos à apreciação do Congresso Nacional. Para derrubar um veto, são necessários os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.