Os senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição nesta quarta (15) para proibir o governo de editar medidas provisórias que alterem o planejamento da educação. A medida acontece no mesmo dia em que estudantes e professores fazem protestos contra o contingenciamento de recursos em universidades.

A autoria da proposta é da então senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que hoje governa o Rio Grande do Norte. O texto impede o Executivo de editar medidas provisórias como a assinada pelo ex-presidente Michel Temer reformulando o ensino médio, ato criticado pela oposição ao emedebista.

A justificativa dos parlamentares para a aprovação da PEC é impedir a interferência do governo federal em iniciativas que deveriam ser tomadas pelo legislativo.

Os senadores justificaram a aprovação da PEC para impedir abusos do Executivo na edição de MPs e a interferência do governo federal em iniciativas que, para eles, deveriam ser feitas pelo Congresso Nacional. Opositores citaram também as polêmicas envolvendo as medidas do atual ministro da Educação, Abraham Weintraub. “A medida é meritória, é necessária, mas é fruto dessa lamentável situação em que vivemos”, disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

A presidente da CCJ do senado, Simone Tebet (MDB-MS), declarou que a Casa está preocupada com “excessos” do Executivo. “O que nós estamos vendo é que, de todos os Poderes, o Poder que está limitando seu poder por intervenção e ativismo dos outros é o Poder Legislativo. Seja pelo Executivo, seja pelo Judiciário, o ativismo está entrando cada vez mais nas nossas atribuições, está nos apequenando”, afirmou.

O texto da PEC 19/2017 agora depende de votação no plenário da Casa e ainda terá de passar pela Câmara.

Estadão Conteúdo