Congresso dará prioridade à PEC da Câmara sobre prisão em 2ª instância

Após reunião de líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta terça-feira (26), ficou definido que o Congresso vai dar prioridade à proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre prisão em segunda instância que está em tramitação na Câmara (PEC 199/2019). Assim, o Senado abre mão de votar o projeto de lei que tem o mesmo objetivo, o PLS 166/2018.

O entendimento da maioria dos parlamentares que participaram do acordo, fechado com apoio dos presidentes Davi Alcolumbre (DEM-AP), do Senado, e Rodrigo Maia (DEM-RJ), da Câmara, é que a proposta da Câmara é mais ampla e corre menos riscos de ser questionada futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF).

O acordo definiu ainda que uma comissão formada por senadores acompanhará a discussão da proposta na Câmara enquanto o texto não chega ao Senado. Os líderes também se comprometeram a indicar até a próxima semana os membros da comissão especial que analisará a PEC e definir um calendário para votação da proposta.

Moro se diz “observador”

Alcolumbre apontou que a decisão tomada pela maioria não é uma tentativa de atrasar a discussão, mas de aprovar uma proposta que não gere questionamentos. “A gente precisa compreender que o melhor caminho não é que pode ser feito de forma mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho.”

Segundo Davi, 12 dos 16 líderes partidários do Senado apoiaram a prioridade para o texto da Câmara enquanto dois foram contrários e outros dois apontaram que suas bancadas estavam divididas.

Moro disse que participou da reunião como “observador”, mas defendeu a aprovação da possibilidade de prisão em segunda instância de forma urgente. “Minha avaliação pessoal tanto é que ambos [o projeto de lei e a PEC] resolvem a questão. O ministro da Justiça e Segurança Pública e o governo têm essa questão como urgente por ser uma questão de segurança pública.”

Como são as propostas

Na semana passada, a CCJ da Câmara deu aval à proposta que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para permitir que o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado. A PEC 199/2019, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), começará a ser discutida na comissão especial.

Já o projeto em discussão no Senado altera artigos do Código de Processo Penal (CPP) para definir a prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

*Com Agência Senado