Projeto de Fernando Holiday quer extinguir análise de autodeclaração de cotas raciais

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo um PDL, Projeto de Decreto Legislativo, 48/2017, de autoria do vereador Fernando Holiday, do DEM. O objetivo do projeto é extinguir a Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política de Cotas, um órgão ligado a Coordenação de Ações Afirmativas da Casa e que analisa a veracidade de autodeclarações raciais.

A comissão analisa informações de candidatos ao ingresso no serviço público da cidade por meio da Política Pública de Cotas Raciais. A comissão foi criada em março de 2014 pelo ex-prefeito Fernando Haddad, do PT, para evitar que não-negros façam uso indevido da política.

Para o vereador, que é negro, a existência de uma comissão que avalia autodeclarações é inconstitucional, “essa classificação racial fere o disposto no art. 3º da Constituição Federal, que prevê uma sociedade sem preconceitos”, justifica no texto do projeto. Holiday acredita que o decreto por meio do qual a comissão foi criada institui o que chamou de “tribunal racial”.

O texto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, tendo sido aprovado por seis votos a favor e um contra.