União deverá pagar parte dos gastos de Roraima com refugiados venezuelanos

O Governo Federal deverá pagar parte do dinheiro investido por Roraima na acolhida e manutenção de refugiados venezuelanos no estado. A decisão, do Supremo Tribunal Federal (STF), não detalha quanto foi investido pelo governo estadual, mas leva em consideração que o estado desprendeu verbas para melhoria de educação, segurança pública, saúde e assistência social após a chegada dos imigrantes, em sua maioria, por fronteira terrestre. Segundo dados da Operação Acolhida, do Governo Federal, 264 mil venezuelanos solicitaram regularização migratória até junho de 2020.

Enquanto o governo de Roraima pedia o pagamento completo das despesas com os venezuelanos, a União usava exemplos de atuação direta com os imigrantes, por meio de ações pontuais e da Operação Acolhida, para alegar a não necessidade do pagamento. Apenas os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes foram contra a decisão, alegando que a União adotou medidas para cumprir os próprios deveres institucionais. O pedido de fechamento da fronteira de Roraima com a Venezuela, incluso na mesma ação, foi considerado como improcedente pela Corte. A decisão pede transferência imediata dos recursos.

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Um processo movido pelo Acre para ressarcimento de parte dos R$ 12 milhões investidos na manutenção de imigrantes e refugiados haitianos no país entre os anos de 2010 e 2016 também foi julgado pelo STF. Esse, por sua vez, foi considerado como improcedente pela Corte, que garantiu ter comprovação de que o governo federal prestou ajuda “financeira, técnica e pessoal” ao estado.