CCJ da Câmara vota hoje projeto que garante merenda escolar a professores

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa hoje o projeto de lei que garante a professores e demais profissionais da educação o direito de consumir a merenda escolar nas escolas públicas estaduais e municipais. O texto é de autoria da deputada Norma Ayub (RJ) e tramita desde 2019.

Pela proposta, os alimentos serão consumidos no mesmo espaço e junto aos alunos, sem cardápio diferenciado, como forma de integração da comunidade escolar. O projeto deixa claro que a prioridade no consumo continua sendo dos estudantes, e que a extensão do benefício aos profissionais da educação não pode gerar custo adicional nem reduzir direitos já garantidos, como o vale-alimentação.

A justificativa do projeto se apoia em parecer técnico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que reconhece o consumo da merenda por professores como prática educativa e de integração comunitária. Se aprovado na CCJ, o texto segue para outras etapas de tramitação na Câmara.