O STF suspendeu, mais uma vez, o julgamento que discute regras da Lei do Petróleo, com o placar empatado em 5 a 5. A ação foi movida pelo PSOL em 2005, quando o partido tentou barrar leilões de blocos de petróleo, alegando que a lei deu poder demais à ANP para decidir sozinha sobre concessões, editais e contratos, quase como se a agência tivesse virado um “quarto poder”. Duas décadas depois, a Corte concorda, com votos unânimes até aqui, que a ANP está dentro do seu papel: regular o setor, não legislar.

O que ainda trava o julgamento é um único ponto: a exigência de que qualquer proposta de lei ou mudança nas regras do setor passe antes por audiência pública convocada pela própria ANP. Cármen Lúcia, relatora do caso, votou para manter essa exigência como está, e foi seguida por Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça e Luiz Fux. Já Cristiano Zanin discorda nesse ponto específico, defendendo que o Congresso não pode ficar amarrado a esse rito para apresentar projetos de lei, e tem o apoio de Flávio Dino, Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

Dependendo de quem vencer, propostas sobre petróleo continuam precisando passar por audiência pública antes de tramitar, ou ganham liberdade total no Congresso.

O empate só deve ser resolvido quando a cadeira aberta por Luís Roberto Barroso, vazia desde outubro do ano passado, for finalmente preenchida. O Senado já rejeitou o nome indicado pelo governo, Jorge Messias, e o Planalto ainda não apontou um substituto. Até lá, o processo segue na fila de pelo menos 14 julgamentos parados no STF por falta de um décimo primeiro voto.