Em 25 de agosto, na cerimônia do Dia do Soldado, no Quartel-General do Exército, em Brasília, o presidente Lula pediu ao senador Hamilton Mourão apoio à aprovação do projeto dos minerais críticos. Mourão declarou publicamente que apoiaria. Três dias depois, o PL 2.780/2024 foi incluído na Ordem do Dia do Senado, com o senador Eduardo Braga designado relator de plenário e um requerimento de urgência à espera de votação. O governo trabalha para que os senadores aprovem exatamente o texto que veio da Câmara, sem alterar uma vírgula, para não precisar devolvê-lo aos deputados. Quando dois adversários políticos se entendem num palanque militar, o assunto saiu da esfera técnica e virou prioridade política. E prioridade política com pressa costuma produzir lei mal calibrada.

Começo pelo mérito, porque ele existe. O Brasil precisa desse marco. Vender minério bruto e comprar de volta o produto acabado empobrece o país há décadas, e o projeto ataca isso com instrumentos que outros países já adotaram, como Estados Unidos, União Europeia, Canadá e Austrália. A ideia central é boa. Hoje, uma empresa júnior de pesquisa descobre a jazida e trava na hora de financiar a mina, porque o banco exige garantias em ativos que ela não tem. O novo fundo garantidor resolve isso, entrando com até R$ 2 bilhões da União e usando o próprio direito minerário como garantia. O crédito fiscal também muda de lógica: quem processa mais o minério aqui dentro, agregando valor, ganha mais benefício do que quem só exporta a matéria-prima. E áreas mineradas que ficam paradas por especulação passam a ter prazo para ir a leilão. Essa parte do projeto é boa.

O problema está em outro lugar. Pelo texto da Câmara, mudança de controle societário e transferência de título minerário em minerais críticos passam a depender de homologação de um conselho vinculado à Presidência da República. A redação original era pior, exigia anuência prévia, e a troca conta a favor do relatório aprovado pelos deputados. O ponto é que o projeto não diz com qual critério objetivo esse conselho decide, nem em quanto tempo precisa decidir. O IBRAM calcula cerca de 3.500 processos anuais de transferência de direitos minerários hoje, número que pode dobrar ou triplicar com a nova exigência. Na Austrália, que é o modelo que todo mundo cita, a triagem de investimento estrangeiro funciona desde 1975 com rito e prazo definidos. O Brasil copiou o filtro e deixou o cronômetro de fora.

A lista de quais minerais entram no regime também não está na lei. Será definida por ato do conselho e revista a cada quatro anos. Quem investe hoje não sabe se vai continuar dentro do sistema no próximo ciclo. As empresas ainda passam a destinar parte da receita para pesquisa e desenvolvimento e para o novo fundo, sob pena de uma multa que pode chegar a 150% do valor não investido. E a autorização para pesquisar minério ganha prazo máximo de dez anos, sem prorrogação, sem que o projeto resolva claramente a situação dos títulos já existentes. Isso é judicialização contratada.

O detalhe mais desconfortável é que nada disso é crítica de fora. A própria Consultoria Legislativa do Senado, no Boletim Legislativo nº 115, de junho deste ano, registrou que condicionar o acesso ao fundo a uma contribuição mínima pode favorecer os grandes contribuintes, que são justamente os que menos precisam de garantia. E alertou para contratos de venda antecipada da produção, os chamados streamings, que, sem regulamentação adequada, podem permitir que uma mineradora comprometa mais de 100% da produção futura. Pedem ao Senado que aprove intocado um texto cujas falhas a assessoria técnica do próprio Senado já mapeou.

Antes que alguém apele para o argumento fácil, não se trata de intervencionismo. Triagem de capital estrangeiro em mineral estratégico é prática de país sério. O Canadá determinou em 2022 o desinvestimento de três estatais chinesas em projetos de lítio, e ninguém o acusou de bolivarianismo por isso. O problema aqui é outro: faltam critério, prazo e limite de escopo, e é isso que transforma uma ferramenta legítima de soberania em balcão sem hora para fechar.

Existe saída sem matar o projeto. Tramita no Senado o PL 4.443/2025, cujo substitutivo troca a homologação prévia por registro e acompanhamento das operações societárias. Aproveitar essa redação resolve o pior defeito do texto que veio da Câmara. Sim, isso obriga a proposta a voltar aos deputados, e em ano eleitoral, com recesso e troca de legislatura pela frente, esse custo não se mede em noventa dias. Ainda assim, alguns meses de tramitação a mais custam menos ao Brasil do que anos de fusões e aquisições paradas numa mesa que não tem prazo para responder. Seria uma pena inaugurar a política de minerais críticos repetindo o erro justamente no momento em que o mundo está com dinheiro na mão.