Os Contratos de Consumo ganham um novo visual

Por meio de uma abordagem inovadora e que tem ganhado destaque nos últimos anos, o legal design e o visual law representam significativas mudanças na elaboração dos contratos em geral, tornando os documentos jurídicos mais acessíveis e compreensíveis. Esta modernização e mudança cultural tem sido cada vez mais percebida no mundo empresarial. Nesse sentido, sob o aspecto do direito do consumidor e das relações de consumo, esta metodologia jurídica tem se mostrado especialmente relevante quando utilizada em contratos de vendas de produtos ou prestação de serviços, onde a clareza e a transparência são fundamentais.

O legal design é uma metodologia que combina os princípios do design thinking com a prática jurídica (“Design thinking” = forma de abordagem originada na área de design e adaptada às empresas e corporações, para o desenvolvimento de produtos e serviços focados nas necessidades, desejos e limitações dos usuários). Seu objetivo é a aplicação de princípios e métodos de design nos contratos jurídicos, tornando o direito mais acessível, compreensível e eficiente. Sua utilização envolve a criação de soluções visuais e interativas que facilitam a compreensão das informações jurídicas presentes nos referidos documentos.

Quando nos referimos aos contratos de consumo, o legal design se mostra altamente produtivo através da utilização de uma linguagem simplificada, que evita jargões jurídicos, sempre por meio de uma estrutura contratual clara, facilitando a sua leitura e compreensão. Além disso, também está presente o uso de elementos visuais, onde gráficos, ícones e outros elementos servem para complementar o texto. Por outro lado, o visual law se apresenta como uma extensão do legal design, focando especificamente no uso de elementos visuais para representar informações jurídicas ou substituir textos, facilitando a compreensão do conteúdo jurídico. Seu conceito contempla a utilização de gráficos, diagramas, fluxogramas e outros elementos visuais capazes de tornar o conteúdo jurídico mais acessível. Seguem alguns exemplos de ícones usados para representar cláusulas comuns:

Aqui vale uma importante observação: embora o visual law se mostre como uma poderosa ferramenta a ser utilizada para tornar os contratos mais acessíveis, é fundamental garantir que esta representação visual não contradiga ou confunda a linguagem escrita do contrato. Em casos de ambiguidade, o texto escrito geralmente prevalecerá. Mas quais são os benefícios resultantes do uso do legal design e do visual law em contratos de consumo?

A utilização dos princípios de legal design e visual law nas relações de consumo facilita a compreensão do consumidor, o que pode levar a uma maior satisfação do cliente e confiança na empresa. Contratos visualmente atraentes podem aumentar o engajamento do consumidor. Em vez de ignorar ou apenas examinar rapidamente um complexo documento, os consumidores são mais propensos a ler e entender um contrato que tenha um formato mais agradável. Toda esta clareza visual ainda contribui com a redução de ambiguidades e mal-entendidos, diminuindo a necessidade de esclarecimentos adicionais e possíveis reclamações. São importantes questões que, ao final, fortalecem a relação de confiança do consumidor, reduzem o risco de litígios e garantem a conformidade com as leis de consumo.

Por outro lado, sob o aspecto empresarial, é possível perceber que contratos mais acessíveis podem ampliar o alcance a diferentes públicos, incluindo aqueles com limitações de leitura ou compreensão. A eficiência na comunicação jurídica através do legal design também pode reduzir o tempo e os custos associados à negociação e execução de contratos. Esta clareza e transparência podem minimizar disputas, economizando tempo e recursos em potenciais litígios. E no caso do surgimento de litígios, algumas vezes inevitáveis, a empresa ainda pode se aproveitar da sua transparência contratual para comprovar a clareza das obrigações e direitos previstos para as partes. O legal design auxilia a empresa ao cumprimento legal de garantir que os contratos sejam compreensíveis para os consumidores, reduzindo, assim, inúmeras e infundadas alegações sobre o desconhecimento das obrigações contratadas.

É certo afirmar que o uso de legal design e visual law representa uma abordagem promissora e uma significativa evolução jurídica na elaboração de contratos de consumo. Ao tornar os contratos mais claros, acessíveis e eficientes, essa abordagem não apenas beneficia as empresas em termos de economia e eficiência, mas também fortalece a relação com o consumidor, promovendo uma maior compreensão e confiança. A integração dessas práticas pode ser um diferencial competitivo para empresas que buscam inovar em suas relações comerciais, alinhando-se às expectativas modernas de transparência e responsabilidade na era da informação.