Comsefaz, FNP e CNM rejeitam projeto que altera Simples Nacional na Câmara

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), a Frente Nacional das Prefeitas e dos Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticaram, nesta sexta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que altera as regras do Simples Nacional. Em nota conjunta, as entidades afirmam que a proposta pode causar uma perda de R$ 21 bilhões por ano aos estados e municípios.

Criado para diminuir a burocracia, o Simples Nacional é um sistema que unifica o pagamento de até oito impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal. Atualmente, o regime é voltado para micro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais (MEI), que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

O projeto, que está em discussão na Câmara dos Deputados, sugere aumentar o limite de ganho anual permitido para que empresas participem do Simples Nacional.

Segundo a nota, se as mudanças forem aprovadas, o teto de faturamento para microempreendedores individuais (MEI) passaria para R$ 145 mil; para microempresas, subiria para R$ 870 mil; e para empresas de pequeno porte, chegaria a R$ 8,7 milhões.

“Na prática, a alteração proposta, se aprovada, comprometerá a eficiência econômica ao causar distorções ainda maiores no mecanismo de concorrência”, afirmam os órgãos.

As entidades explicam que a mudança reduz a arrecadação de impostos. Do prejuízo total de R$ 21 bilhões, estima-se que R$ 14,6 bilhões deixariam de entrar nos cofres dos estados e R$ 6,5 bilhões nos das cidades. A nota alerta que essa queda de receita compromete a capacidade dos governos locais de realizar obras e manter serviços públicos básicos.

Desvio do objetivo original

O documento também aponta que a proposta desvia o Simples Nacional de seu objetivo original, que é ajudar as empresas muito pequenas a crescerem. Com o aumento dos limites, empresas de médio e grande porte poderiam entrar no sistema.

Para os órgãos, isso cria uma concorrência desigual, pois empresas maiores passariam a pagar os mesmos impostos reduzidos que as menores, o que pode levar ao fechamento de pequenos negócios.

“Nesse último caso, o resultado final é contrário ao motivador do PLP: as empresas menores, ao invés de favorecidas, seriam engolidas pelos gigantes de seus segmentos”, diz a nota.

O texto destaca ainda que os limites atuais do Simples Nacional no Brasil já são altos se comparados a outros países. No Reino Unido, por exemplo, o valor máximo permitido para benefícios semelhantes é doze vezes menor do que o praticado em território brasileiro. Atualmente, 97% das empresas abertas no país fazem parte desse sistema simplificado.