Governadores de 11 Estados vão ao STF contra mudança no ICMS aprovada pelo Congresso

Governadores de 11 Estados entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta, 22, para questionar a lei complementar 192, aprovada pelo Congresso em março deste ano. A lei muda as regras para cobranças do ICMS, imposto estadual e fixou incidência única com alíquota uniforme, em reais, para diferentes combustíveis, como gasolina, óleo diesel e etanol. Para os mandatários eleitos de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul, o Congresso feriu o “pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais” ao legislar sobre um imposto estadual.

“Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, afirma a peça. Para os Estados, a medida é populista, eleitoreira e ineficaz, já que não trata da formação de preços dos combustíveis determinada pela Petrobras, com custos como produção, refino e importação, além de não ter sido feito um estudo de impacto para a arrecadação dos Estados. “Trata-se de verdadeira ‘caridade com chapéu alheio’, uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes”, argumentam os Estados. Anteriormente nesta quarta, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu derrubar o convênio que previa que, a partir de 1º de julho, a alíquota do imposto sobre o óleo diesel seria de R$ 1,066 por litro.

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