O Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera regras sobre precatórios e dívidas municipais. A medida retira o pagamento de precatórios do teto de gastos, adia em dez anos o retorno desses valores à meta fiscal e cria mecanismos de alívio financeiro para Estados e municípios, como limites para pagamento e novas condições de parcelamento de dívidas.

No segundo turno, a PEC recebeu 71 votos favoráveis e apenas 2 contrários. A promulgação está marcada para a próxima terça-feira (9). Além das mudanças sobre precatórios, o texto abre espaço permanente de R$ 12 bilhões no Orçamento a partir de 2026, ano eleitoral.

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A proposta foi defendida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sob o argumento de que ajudará prefeituras a cumprir obrigações fiscais sem comprometer serviços públicos. Os municípios poderão renegociar débitos com a União — inclusive de autarquias e fundações — em até 360 parcelas mensais, contra as 60 atuais. Dívidas previdenciárias poderão ser quitadas em 300 vezes, em vez das 240 atuais.

O pagamento de precatórios por Estados e municípios passará a obedecer a percentuais da receita corrente líquida (RCL), variando de 1% a 5%, conforme o volume da dívida em atraso. As mesmas regras de parcelamento previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) serão estendidas às cidades. O IPCA será o índice oficial para atualização monetária e cálculo de juros dos precatórios e débitos previdenciários da União, Estados, municípios e Distrito Federal.

A partir de 2026, as despesas da União com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) ficam de fora do arcabouço fiscal. Porém, o teto de gastos será reduzido na mesma proporção, evitando aumento de espaço “por dentro” do orçamento. Já em 2027, esses valores voltarão a ser gradualmente incorporados à meta fiscal, em parcelas anuais de 10%, até a reintegração total em 10 anos.

O governo conseguiu manter no texto a criação de uma margem permanente de R$ 12 bilhões no Orçamento a partir de 2026. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, destacou que o recurso será destinado a custear o pagamento do salário-maternidade para trabalhadoras autônomas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.

Segundo Tebet, a PEC foi uma oportunidade de resolver a questão: “Vamos aproveitar esta PEC para resolver o problema de um meteoro que caiu na nossa cabeça (…), que é garantir às mulheres licença-maternidade paga pelo sistema público, mesmo sem contribuição. É meritório, mas vai custar mais de R$ 12 bilhões”, afirmou em 19 de agosto.

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*Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Sarah Paula