AGU: União não tem como controlar ‘decisões autoritárias’ de governadores e prefeitos

O ministro André Mendonça, da Advogacia-Geral da União (AGU), disse nesta quinta-feira (23) em entrevista exclusiva ao programa Os Pingos Nos Is, da Jovem Pan, que a União não tem como controlar “as decisões arbitrárias e autoritárias de governadores e prefeitos” no combate ao coronavírus.

“Quando se deu esse poder a prefeitos e governadores, a União não tem mais como controlar essas atitudes arbitrárias e autoritárias”, disse.

Mendonça destacou casos de descumprimento de medidas de isolamento social determinadas por estados e municípios que terminaram em prisões. “São cenas chocantes para todos nós que assistimos. Houve casos de proibição de distribuição de alimentos pela polícia e, em nenhum dos casos, se via risco à saúde pública”, disse.

O ministro classificou a decisão do Supremo que tira essa competência da União como um “empoderamento” aos estados e municípios. “Eles [governadores e prefeitos] estão empoderados para adotar medidas mais restritivas, mas em nenhum momento eles foram empoderamos para adotar medidas autoritárias e arbitrárias.”

No entendimento da AGU, é preciso definir a razoabilidade dessas prisões a partir dessas medidas. “Precisamos compreender essa questão complexa. A liberdade é uma garantia individual e pode haver restrições a essa liberdade, como no caso de crimes quando o indivíduo é preso. Mas é preciso ter limite dentro destes dois parâmetros e nós, a União, estabelecemos as normas gerais que servirão de baliza para o que os estados e municípios devem fazer”, explicou.

A AGU questionou o fato no Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu que a União volte a ser responsável por editar as normas gerais a serem seguidas durante a pandemia de Covid-19.