Alckmin sanciona lei que determina sucessão hereditária de lotes de assentados

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Geraldo Alckmin

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quinta-feira (14), no Palácio dos Bandeirantes, a Lei nº 1209/2015, que determina a sucessão hereditária dos lotes de assentados e o termo de parceria agrícola, que possibilita ampliar e diversificar a capacidade produtiva da área. Com essa medida, sete mil famílias instaladas em 136 assentamentos rurais serão beneficiadas. O texto atualiza a Lei nº 4.957/85, que abrange os planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários no estado.

“São 31 anos da lei do professor André Franco Montoro, que estabeleceu os assentamentos em São Paulo. Apesar de o estado não fazer reforma agrária, que é uma atribuição federal, nas áreas devolutas fazemos política agrária com excelentes resultados. Enquanto o êxodo rural nos assentamentos federais chega a 30%, São Paulo fica em 4%. A renda deles passou para três salários mínimos e queremos que suba mais”, disse o governador Geraldo Alckmin.

Além da sucessão hereditária, a lei inclui a mudança jurídica. A permissão que era dada para uso da terra será transformada em concessão. “Com isso, os filhos que moram no lote e têm vocação para terra poderão continuar no local. Tendo o título, terão acesso ao crédito agrícola, primordial para a produção”, acrescentou o governador.

A nova lei prevê também o termo de parceria agrícola, que possibilitará ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote. Na parceria agrícola, o novo texto estabelece que um dos membros da família residentes no lote pode tirar outra Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) e acessar mais linhas de crédito, além de programas de compras institucionais.

De acordo com o governo paulista, 95% das famílias assentadas, consultadas durante a elaboração do projeto, solicitaram a garantia da sucessão hereditária para continuar investindo no lote.

O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) foi procurado para comentar o assunto, mas não foi encontrado.