CCJ analisa parecer que proíbe a tramitação de PECs em comissões da Câmara

Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira, 20, a análise de um parecer apresentado pelo deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ) que proíbe a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC), em todas fases, durante a intervenção federal na segurança da cidade do Rio de Janeiro.

O parecer de Picciani, acusado de receber propina para faturamento no Ministério da Saúde, contradiz o entendimento do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já havia informado que a PEC da reforma da Previdência poderia ser analisada em comissões, mesmo sem ser colocada em votação no plenário da Casa.

A Constituição brasileira não pode sofrer alterações em seu texto durante períodos de intervenções federais.

Caso o parecer de Picciani seja aprovado na CCJ, terá de ser votado em plenário. Se aprovado, o trâmite da PEC da reforma da Previdência ficará suspenso em todas as comissões até o fim da intervenção na capital fluminense, em 31 de dezembro.