Congresso deve proibir governo de bloquear recursos de passaportes

Gastos com a emissão de passaportes somaram R$ 207 milhões em 2016

Diante da crise gerada pela suspensão, pela Polícia Federal (PF), da emissão de passaportes por falta de recursos, o Congresso deverá analisar esta semana a proposta de proibir o governo de bloquear as receitas com as taxas cobradas dos cidadãos que requisitam o documento. “A emissão de passaportes é superavitária”, disse o autor da proposta, deputado Fernando Francischini (SD-PR). Ou seja, as taxas seriam mais do que suficientes para manter o serviço em funcionamento. O problema é que elas foram retidas pelo governo, dentro do programa de ajuste das contas públicas.

De acordo com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), o governo recolheu no ano passado R$ 578 milhões com as taxas de R$ 257,25 pagas pelas pessoas que solicitaram o passaporte. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) levantados pela organização Contas Abertas mostram que, em 2016, os gastos com emissão de passaportes, controle do tráfego internacional e registros de estrangeiros somaram R$ 207 milhões no ano passado. Foram, portanto, bem menores do que a arrecadação das taxas.

Francischini apresentará sua proposta como uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, que tramita no Congresso. Essa emenda deverá ser apoiada pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Dário Berger (PMDB-SC). Aprovada, ela resolverá um problema de falta de recursos que ocorre todo ano, mas que ainda não havia chegado ao ponto de obrigar a suspensão do serviço, segundo explicou.

O deputado é também o relator do Projeto de Lei 08, que eleva o orçamento da PF para emissão de passaportes em R$ 102,4 milhões este ano. Só depois que esse texto for aprovado e sancionado, o serviço poderá ser retomado. Não há previsão de data.

“A minha parte, eu já fiz”, disse Francischini. Ele disse que entregou seu relatório sobre o projeto de lei na noite de sexta-feira, a 15 minutos do encerramento do prazo fixado para que a matéria possa ser votada na CMO na próxima sexta-feira.

Originalmente, o governo havia proposto retirar dinheiro do orçamento da Educação para reforçar as verbas da PF. “Eu disse que, assim, não relataria”, revelou o deputado. Diante da resistência, o governo achou outra fonte de recursos. O dinheiro sairá da previsão de pagamento de taxas à Organização das Nações Unidas (ONU).

Depois de aprovado na CMO, o projeto ainda precisa ser votado em sessão do Congresso Nacional. O problema, explicou o deputado, é que há matérias que precisam ser votadas primeiro. São 20 vetos aplicados pelo presidente Michel Temer, que os parlamentares podem “derrubar”. Por causa da crise política, o governo tem enfrentado dificuldades para votar propostas de seu interesse no Legislativo.

“O que o governo pode fazer é reunir seus líderes, chamar sessão do Congresso e votar até a hora que precisar”, sugeriu Francischini. Restam duas semanas para votar a matéria. Depois, o Legislativo deverá entrar em recesso.

Delegado da PF, o deputado rejeitou a teoria que o órgão estaria sofrendo com falta de recursos como parte de uma pressão do Executivo contra o andamento da Lava Jato. “Não vejo isso”, afirmou, acrescentando que é defensor da operação e não teria problemas em denunciar problemas, caso houvesse. “Foi mesmo um problema técnico.”

De acordo com informações da área técnica, o dinheiro arrecadado com a taxa de emissão de passaportes vai para a conta única do Tesouro Nacional. Lá, ele tem o mesmo tratamento das demais receitas da União com outros impostos e taxas, e é utilizado para qualquer finalidade do governo. Ou seja, o dinheiro não é “carimbado”, por isso a PF não tem, hoje, autonomia para decidir sobre seu uso.