Decano vê “afronta à autonomia” no corte orçamentário da Justiça do Trabalho

Carlos Moura/SCO/STF Por maioria, prevaleceu o voto do relator da ação no Supremo, ministro Luiz Fux

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta segunda-feira (31), a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questionava cortes no orçamento daquele ramo do Judiciário na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016).

Por maioria, prevaleceu o voto do relator da ação no Supremo, ministro Luiz Fux, no sentido de que não cabe ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias. Celso de Mello, entretanto, divergiu do relator e votou pela procedência da ADI. O voto do decano fundamentou-se na “afronta à autonomia do Judiciário”.