Decisão do STF permite calote da dívida pelo RS
A decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de impedir bloqueios futuros nas contas do Rio Grande do Sul em caso de calote no pagamento da dívida com a União, caiu com uma bomba para a equipe econômica. A medida, que abre caminho para que o governo gaúcho deixe de pagar parcelas da dívida, é vista pelo governo como um precedente perigoso para a segurança jurídica dos acordos de recuperação fiscal que estão sendo negociados.
Na avaliação de fontes da área econômica, a decisão do Supremo, tomada na quarta-feira, pode incentivar que os Estados mais endividados não façam adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Rio Grande do Sul, que vive uma das mais críticas situações financeiras do País, é candidato natural para assinar o acordo de recuperação com o governo federal, depois do Rio de Janeiro.
Há a preocupação do governo de que o Judiciário antecipe os “bônus” do RRF, como a suspensão do pagamento da dívida, antes mesmo de as Assembleias estaduais aprovarem as medidas de ajuste Isso tudo sem ônus das ações de restrição fiscal, que são necessárias para a recuperação da saúde financeira dos governos regionais.
O alívio de R$ 1,04 bilhão que o Rio Grande do Sul pode ter até o fim do ano a partir da aval do STF para a suspensão do pagamento das dívidas com a União não será suficiente para reequilibrar as contas do Estado. É por isso que o governo gaúcho continuará trabalhando pela adesão ao RRF e já estuda meios de antecipar a venda de alguma de suas empresas estatais, com a dispensa de plebiscito popular como requer a Constituição estadual, disse ao Estadão/Broadcast o secretário de Fazenda do Estado, Giovani Feltes.
O Rio de Janeiro, que apresentou o plano de recuperação fiscal ao Tesouro Nacional, já havia conseguido liminar semelhante concedida pelo ministro do STF Luiz Fux.
Por trás da decisão do Rio Grande do Sul de voltar a pedir a proteção contra os bloqueios está a tentativa de pressionar para que o governo federal feche o acordo mais rapidamente. A área econômica teme que outros Estados recorram ao mesmo expediente.
O governo considera que a liminar complica o cenário para qualquer Estado que precise futuramente aderir à recuperação, uma vez que a União não terá a segurança necessária para fechar o acordo. O plano de recuperação prevê regras e ações que terão de ser tomadas pelos governos estaduais para organizar as finanças em troca dos benefícios, mas a decisão do Supremo permite que os Estados invertam essa lógica, ou seja, tenham o bônus antes de colocar as medidas em prática.
O governo federal não viu como correta a atitude do Estado de sentar à mesa para fazer o acordo de recuperação e depois recorrer ao Supremo para antecipar o alívio financeiro. O procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, justificou que a crise está piorando, daí a urgência da medida de suspensão do pagamento da dívida. “No final de julho, pagamos parcela de R$ 650 dos salários e a integralização no mês subsequente, que sempre ocorria por volta do dia 15, só deve ocorrer no dia 22. Nos meses seguintes há possibilidade bem presente de que uma folha encoste na outra.”
A minuta do projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao RRF já está pronta, aguardando apenas o envio à Assembleia Legislativa pelo governador José Ivo Sartori.
O Rio Grande do Sul já aceitou vender três empresas de energia: a Companhia Estadual de Energia Elétrica, a Companhia Riograndense de Mineração e a Sulgás. “Vamos negociar que a Sulgás, que tem grande atratividade e pode render bom volume de recursos, não precise de plebiscito”, afirmou Feltes. A avaliação da Secretaria de Fazenda é de que são necessários R$ 3 bilhões para ajudar a regularizar a situação financeira.
O Ministério da Fazenda informou via assessoria que não iria se manifestar sobre a decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não foi intimada, mas já analisa “as providências que serão adotadas”.
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