Fazenda coloca em consulta pública decreto que regulamenta concessão da Lotex

Divulgação/PPI O decreto traz previsão dos mecanismos de controle de segurança e regras para a prescrição dos prêmios

Entrou em consulta pública nesta terça-feira (26), no site do Ministério da Fazenda, o decreto que regulamenta a lei que prevê a concessão do serviço público de loteria instantânea, que viabilizará a privatização da Lotex, braço da Caixa Econômica Federal que cuida das “raspadinhas”. A consulta sobre o decreto vai até o próximo dia 11, mesmo prazo de término da consulta pública sobre o processo de desestatização da Lotex, informou nesta terça Guilherme Albuquerque, chefe de departamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) responsável pela operação.

“O marco legal está claramente estabelecido, o que dá segurança para seguir esse processo”, afirmou Albuquerque, em audiência pública sobre o processo de privatização da Lotex, que ocorre neste momento, no Rio.

Segundo o executivo do BNDES, o decreto regulamentará a Lei 13 155/2015, que criou a Lotex como um serviço público separado, sob responsabilidade a União e, portanto, passível de concessão ao setor privado.

O decreto traz previsão dos mecanismos de controle de segurança e regras para a prescrição dos prêmios, que terão de ser reivindicados em até 90 dias, informou Albuquerque.

A consulta pública sobre o decreto está na página da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. O site é o seguinte: http://www.sae.fazenda.gov.br.