Gilmar: não há nada de excepcional em devolução de delação de marqueteiro à PGR

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Presidente do TSE, Gilmar Mendes, afirma que o instituto da colaboração premiada "é uma obra humana, que carece de aperfeiçoamentos"

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse na noite desta terça-feira, 14, que não há “nada de excepcional” na decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que devolveu o acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público Federal – ainda na gestão de Rodrigo Janot – e o marqueteiro Renato Pereira. Pereira narrou fatos que comprometem a cúpula do PMDB do Rio de Janeiro, incluindo Sérgio Cabral, Eduardo Paes e o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão.

Para Gilmar Mendes, o instituto da colaboração premiada “é uma obra humana, que carece de aperfeiçoamentos”. O ministro falou brevemente com a imprensa depois de participar de uma solenidade em que foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o TSE e o governo do Paraná para compartilhamento de dados biométricos

Em uma decisão marcada por críticas aos poderes do Ministério Público Federal em relação a acordos de colaboração premiada, Lewandowski devolveu à PGR para readequação o acordo de colaboração premiada firmado entre o órgão e o marqueteiro Renato Pereira.

Para Gilmar, embora os resultados obtidos com a adoção do instituto da colaboração premiada sejam “expressivos”, há críticas ao modelo.

“Sabemos que já houve delações que deram frutos inequívocos e temos aquelas que estão sendo questionadas, inclusive a própria Polícia Federal em alguns casos já pediu até o cancelamento do benefício que foi concedido. De modo que é inegável a importância do instituto para o combate à criminalidade organizada, mas isso é uma obra humana, que carece de aperfeiçoamentos”, comentou Gilmar Mendes.

“Temos neste momento uma crítica ao modelo de delação. Nós não podemos negar a importância do instituto, tanto é que os resultados são expressivos. Mas há muita discussão tanto no Supremo Tribunal Federal como no Congresso Nacional sobre meios, ajustes, reinterpretação desse sistema, de modo que nós temos de acompanhar isso com muito cuidado”, observou o ministro.

Indagado pela reportagem se via com naturalidade a decisão de Lewandowski de devolver a delação do marqueteiro à PGR, Gilmar respondeu: “Isso já ocorreu em relação a outros ministros, acredito que o ministro Teori (Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro deste ano) fez isso, o ministro Fachin (Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF) já fez isso, a rigor tem ocorrido. Não há nada de excepcional nisso”, concluiu.

Foro privilegiado

Gilmar também evitou comentar se esse é o momento ideal para retomar o julgamento sobre a extensão do foro privilegiado, marcado para o próximo dia 23. “A presidente (ministra Cármen Lúcia, que preside o STF) escolheu, esse é o momento que ela entendeu razoável. Vamos aguardar agora o início do julgamento e ver como é que vai ser o desfecho”, desconversou.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo publicada em fevereiro deste ano, Gilmar disse que é uma “irresponsabilidade” apresentar a limitação do foro privilegiado como solução dos problemas nacionais.

Questionado se o julgamento não poderia provocar novos atritos entre o Supremo e o Congresso Nacional, Gilmar respondeu que a Corte tem “um bom diálogo com o Congresso e certamente vamos ter meios e modos de lidar com esse tema”.