Governistas querem apresentar voto em separado contra impeachment

Apresentação, discussão e votação do parecer do relator Data: 06/04/2016. Foto:Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Comissão especial do impeachment apresenta parecer de relator

Deputados da base governistas pretendem apresentar voto em separado para se contrapor ao parecer do relator da comissão de impeachment da presidente Dilma Rousseff, Jovair Arantes (PTB-GO), que concluiu nesta quarta-feira, 6, que há “indícios mínimos” de que a petista cometeu crimes de responsabilidade. O relator cita a abertura de créditos suplementares por decreto presidencial sem autorização do Congresso e a contratação ilegal de operações de crédito, as chamadas “pedaladas fiscais”.

De acordo com um dos principais defensores do governo, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), ainda não está definido quem apresentará o voto e se será apenas uma peça. “Poderá ser mais de um (parecer)”, afirmou.

A apresentação do voto em separado não é consenso entre os governistas. Há quem entenda na base aliada que o procedimento não cabe nesta comissão especial. 

Crise

A leitura do relatório já dura mais de uma hora. “A profunda crise brasileira não é só econômica e financeira, mas também política, e, principalmente, moral. O governo perdeu sua credibilidade aos olhos de nossa sociedade e perante a comunidade internacional. Esta Casa não pode se omitir diante dessa situação”, afirmou Jovair.

“Da análise da admissibilidade jurídica e política da Denúncia de que se cuida, verifica-se haver indícios mínimos de que a Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff, praticou atos que podem ser enquadrados nos seguintes crimes de responsabilidades”, afirma Jovair, que rejeitou todas as alegações apresentadas pela defesa da presidente.

Segundo Jovair, “a denúncia preenche todas as condições jurídicas e políticas relativas à sua admissibilidade”. O relator encerra dizendo que “conclui pela admissibilidade jurídica e política da acusação e pela consequente autorização para a instauração, pelo Senado Federal, do processo por crime de responsabilidade promovido pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Conceição Paschoal contra a Sra. Presidente da República, Dilma Vana Rousseff”.

Ao comentar a edição dos decretos, o relator afirma que eles mostram “sérios indícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e irresponsabilidade fiscal” e que, se confirmados “representam condutas gravíssimas e conscientes de desrespeito a um Poder da República, em uma de suas missões mais nobres e relevantes para a função de representação popular, e, portanto, consistem, à primeira vista, em um atentado à Constituição”.

Ao comentar as “pedaladas fiscais”, o relator afirma que “a possibilidade da existência de volumosos débitos em atraso do Tesouro Nacional junto a instituição financeira controlada afrontaria os princípios da transparência, do planejamento e do próprio equilíbrio fiscal”.

Jovair ressalta, no entanto, “a inviabilidade de eventual processo de responsabilização da presidente da República pelo não registro de valores no rol de passivos da dívida líquida do setor público”.

Lava Jato

O relator ressalta que não levou em consideração que “existem outras questões de elevada gravidade, apresentadas na denúncia”, em referência aos desdobramentos da Operação Lava Jato, que ele chamou de “fatos extremamente graves e relevantes”.

No entanto, o relator ressaltou que cabe ao Senado Federal avaliar essas questões, inclusive as denúncias contidas na delação premiada do ex-líder do governo no Senado Delcídio Amaral (sem partido-MS). “Me ative à denúncia conforme supostamente recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados”, afirmou o relator. “Esperamos, sinceramente, que a senhora presidente, por quem tenho a maior consideração e respeito, consiga desfazer todas essas acusações, demonstrando que não se desviou dos deveres inerentes ao cargo máximo da Nação, nem quebrou a grande confiança nela depositada pelo povo brasileiro”, disse o relator.

Herói X Golpista

Já no início de sua fala, marcada por tumulto entre deputados governistas e de oposição, Jovair tentou se esquivar de rótulos consequentes de sua decisão. “A missão não foi fácil. Alguns me chamarão de “herói”, outros, de “vilão e golpista”. Esses rótulos, contudo, não me preocupam”, afirmou. “Desde que respeitadas as suas balizas democráticas, o processo do impeachment não é golpe de Estado, na exata medida em que ele objetiva preservar os valores ético-jurídicos e político-administrativos consagrados na Constituição Federal de 1988”, disse no parecer.

O relator não escondeu que os parlamentares não farão apenas uma avaliação técnica e jurídica, mas também política. “Cabe a esta Casa, também, analisá-la tendo como base um juízo político, assim entendido como a conveniência e a oportunidade de se instaurar um processo de tamanha magnitude. Esse juízo político é de cada um dos senhores parlamentares”, afirmou.

Collor

Jovair Arantes lembrou o processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado no Congresso, mas absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Assim, a natureza parcialmente política do impeachment impõe certa flexibilização dos rigores jurídico-formais próprios de um processo judicial ordinário”, afirmou.