Governo aceita alíquota de 30% de multa e IR da repatriação, diz Guimarães

A base aliada está “unidíssima” para votar nesta quarta-feira, 11, o projeto de Lei da repatriação, afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), após reunião do relator da matéria, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), com líderes aliados. 

O petista destacou que o governo cedeu e aceitou a alíquota de 30% dividida igualmente entre multa e Imposto de Renda (IR). A proposta inicial previa 35%. Segundo ele, “basicamente” três divergências permaneceram após o encontro: em relação ao destino dos recursos da multa e a duas emendas apresentadas pelo PCdoB.

Guimarães ressaltou que o relator e o governo aceitaram incorporar emenda apresentada pelo DEM prevendo que a declaração única de repatriação seja usada como elemento ou indício para embasar a abertura de investigação, processo criminal ou procedimento administrativo de natureza cambial ou tributária contra o contribuinte.

Pelo acordo, o documento não poderá, contudo, ser o único instrumento de embasamento do processo. O uso da declaração tinha sido proposto pelo governo no projeto original, mas foi retirado pelo relator em seu parecer.

O líder afirmou que não houve acordo com o relator sobre o destino dos recursos da multa. Manoel Júnior não abriu mão de destinar o dinheiro a Estados e municípios, por meio dos fundos constitucionais (FPE e FMP, respectivamente). Já o Executivo insistiu na proposta de que os recursos sejam direcionados para fundos regionais que permitirão a reforma do ICMS.

Questionado, Guimarães não respondeu se o governo já conta com votos suficientes para aprovar o que defende. O destino da multa gera divergências até mesmo na base do governo.

As outras duas divergências se referem a emendas que serão apresentadas pelo PCdoB em plenário. Uma delas, explicou a líder do partido na casa, Jandira Feghali (RJ), estabelece que o contribuinte perderá a anistia caso seja condenado, em processo transitado em julgado – ou seja, sem direito a recursos -, por crimes que não estão previstos no projeto. Os únicos previstos são sonegação fiscal e evasão de divisas.

A outra emenda prevê que o contribuinte perderá o benefício caso não forneça documentos ou provas solicitados pela Receita Federal durante qualquer etapa do processo. 

“O relator ficou de avaliar e dizer antes da sessão se aceita ou não as emendas. O governo deve votar a favor das emendas do PCdoB”, afirmou Guimarães. Mesmo com essas divergências, o líder do governo prevê que a votação tanto do texto-base quanto dos destaques deve ser concluída ainda hoje, assim como a apreciação da Medida Provisória 688, do risco hidrológico, aprovada ontem. “Avançamos bem, a base pronta para votar. A palavra de ordem é unificar a base”, afirmou o petista.