OAB emite nota de repúdio a declaração de Witzel

Fernando Frazão/Agência Brasil Em nota, a Ordem assinalou que o governador tentou transferir para defensores de direitos humanos a responsabilidade de mortes ocorridas a partir de ações do Estado, e indicou que, com tal declaração, Witzel ‘foge de sua atribuição de chefe das forças de segurança’.

A Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota de repúdio na sexta, 16, à declaração do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que colocou ‘na conta dos defensores de direitos humanos os cadáveres dos jovens assassinados nos últimos dias durante operações policiais’.

Segundo a OAB, com a afirmação o governador afrontou a Constituição Federal ao não reconhecer o papel da polícia militar de preservação da ordem pública. “Não há legislação no Brasil que permita a polícia matar indiscriminadamente”, indicou a entidade máxima de representação dos advogados no Brasil.

Durante evento em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, o Witzel defendeu a necessidade de matar pessoas que estiverem armadas com fuzis e afirmou: “Quando eu digo que quem está de fuzil na mão deve ser abatido, levantam-se vários defensores dos direitos humanos. Quando eles matam inocentes, dizem que foi a polícia que matou. Mas, quando digo que tem que abater quem está de fuzil, eles são contra. Mas são esses que estão de fuzil a tiracolo nas comunidades que atiram nas pessoas inocentes. Pessoas que se dizem defensoras dos direitos humanos, pseudodefensores dos direitos humanos, não querem que a polícia mate quem está de fuzil, mas aí quem morre são os inocentes”.

“Esses cadáveres (de inocentes mortos durante confrontos) não estão no meu colo, estão no colo de vocês, que não deixam que as polícias façam o trabalho que tem que ser feito. Quanto mais vocês defenderem esses narcoterroristas, outros cadáveres serão colocados no colo de vocês, pseudodefensores dos direitos humanos”, completou o governador.

Em apenas cinco dias, entre 9 e 14 de agosto, pelo menos seis jovens moradores da periferia do Rio morreram atingidos por balas perdidas durante confrontos entre policiais e criminosos. Entre eles está um estudante de 16 anos que jogava na categoria sub-16 do América-RJ que foi alvejado quando saía de casa, em Niterói, para ir treinar futebol.

Em nota, a Ordem assinalou que o governador tentou transferir para defensores de direitos humanos a responsabilidade de mortes ocorridas a partir de ações do Estado, e indicou que, com tal declaração, Witzel ‘foge de sua atribuição de chefe das forças de segurança’.

“A política de segurança defendida pelo governador tem como método violência e morte, enquanto a que os defensores de direitos humanos defendem é a política da vida para todos”, destacou a entidade.

Na nota de repúdio, a entidade destacou ainda os números das mortes por intervenção policial no Estado. De janeiro a junho deste ano, 881 pessoas morreram após intervenção policial no Rio, ante 769 no mesmo período de 2018, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP).

No primeiro semestre de 2019, as mortes por intervenção policial no Estado bateram recorde na série estatística de 21 anos, iniciada em 1998. As Polícias Militar e Civil do Rio mataram 434 pessoas de janeiro a março deste ano – quase cinco (4,82) mortos por dia, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ).

A OAB ressaltou que a polícia também é vítima da ‘política de morte’ defendida pelo governo. A entidade indicou que em 2018, 92 policiais militares morreram no Rio de Janeiro – 24 em serviço, 55 durante suas folgas e 13 reformados.

Na avaliação da ordem, outra vítima da política do governo de Witzel é o princípio da presunção de inocência – ‘ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’.

“É justamente por defender direitos humanos que uma pessoa não pode defender o assassinato dos outros, muito menos execuções sumárias, sem o devido processo legal, cometidas por agentes do Estado”, diz o texto.

A OAB indicou ainda que ao fazer a declaração, Witzel colocou em risco a vida dos defensores de direitos humanos, que, segundo a entidade, vem cada vez mais sendo ameaçados.

“A liberdade de expressão, os direitos políticos e o direito à vida daqueles que vêm tentando dar voz aos setores mais vulneráveis em uma sociedade entre as mais desiguais e mais violentas do mundo não pode ser colocada em questionamento em um Estado Democrático de Direito”, ressalta a OAB.

A mudança da política pública de segurança do Rio, concretizada pelas ações do governador, é alvo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. Em junho, o PSOL pediu que a Corte estabelecesse uma medida cautelar para que o Rio de Janeiro ‘se abstenha de adotar a política pública de segurança que estimule o abatimento e/ou neutralização de pessoas’.

O pedido inicial do partido cita uma declaração de Witzel ao Estadão em entrevista após sua eleição. “O correto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”, afirmou o governador.

Segundo o PSOL, as declarações do governador ‘legitimam a violência policial’ e ‘passaram a integrar sua atuação como autoridade máxima do Estado do Rio de Janeiro e Chefe das Polícias Civil e Militar’.

No último dia 9 foi registrada a mais recente movimentação do processo. O ministro Edson Fachin, deu dez dias para que o Governador do Rio de Janeiro se manifeste sobre o assunto, ‘em vista da gravidade dos fatos noticiados’.

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do governo do Rio.