Para OAB, PEC proposta por Guedes ‘cala a advocacia’ e ‘ataca mecanismos que protegem o cidadão’
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou na última terça-feira (16) uma nota contra a PEC 108. Segundo a OAB, a proposta de emenda constitucional desobriga a inscrição de profissionais em conselhos profissionais e é um “ataque a mecanismos que protegem o cidadão”.
A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB indicam que a proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, “silencia as entidades” e “cala a advocacia.”
A proposta de Paulo Guedes, enviada à Câmara no início de julho, tem como objetivo “consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública” e “definir parâmetros e limites para criação das entidades de fiscalização com base em critérios da doutrina da regulamentação das profissões.”
A OAB afirma que a PEC foi apresentada “sem qualquer debate com os conselhos ou outros setores da sociedade.” Para a entidade máxima de representação dos advogados e que regulamenta o exercício profissão no País, a proposta “ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional.”
A OAB indica que a PEC questiona a validade atual dos conselhos e argumenta que esteve à frente em “questões fundamentais para o avanço da democracia”, entre elas a defesa da criminalização do caixa 2 e as medidas de combate à corrupção.
A Ordem destaca que a “fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade.”
“A diretoria do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais se opõem a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudiam veementemente a tentativa de se fazer calar a voz da advocacia e lesar o cidadão Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada”, afirma o texto.
Com relação à advocacia especificamente, a entidade ressalta que a OAB está inserida na Constituição Federal “com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático de Direito” e que a proposta significa “a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia.”
Para a entidade, a PEC ainda “busca atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional”, o Exame de Ordem. A OAB indica que “confia que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais.”
Resposta do Ministério da Economia
O Ministério da Economia indicou que o objetivo da PEC 108 é uniformizar o entendimento acerca da natureza jurídica dos conselhos profissionais. Um dos dois artigos da Proposta é: “os conselhos profissionais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público.”
Segundo a Pasta, essa determinação mantém a autonomia dos conselhos e traz uma segurança jurídica para a Administração Pública, para os próprios Conselhos e para a sociedade.
Já a outra indicação da proposta enviada por Guedes à Câmara diz: “a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.”
Segundo o Ministério, a proposta está em linha com o texto constitucional no artigo 5 inciso 13 – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A Pasta também diz que a lei já estabelece os critérios quando necessários ao exercício profissional.
Por fim, o Ministério indicou que o assunto que está no início da tramitação e vai ser debatido no Congresso Nacional, “um espaço plural onde as medidas são tratadas.”
*Com informações do Estadão Conteúdo
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