Repatriação deve ir até 16 de novembro

Agência Brasil Congresso Esplanada dos Ministérios

Com aval do Palácio do Planalto, o Congresso vai incluir no projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior a extensão do prazo de adesão ao programa para 16 de novembro. Pela lei em vigor, o prazo acabaria em 31 de outubro. A mudança representa uma derrota para o Ministério da Fazenda, que é contra qualquer alteração no programa. O projeto deve ser votado nesta quarta-feira (5), na Câmara. 

A lei que criou o programa de repatriação – e que os deputados tentam alterar – foi aprovada em dezembro de 2015 e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em janeiro deste ano. O programa dá anistia penal e tributária a contribuintes em troca do pagamento de 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre o valor repatriado. 

A prorrogação do prazo foi articulada pelo relator do projeto na Casa, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo). O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também foi favorável à extensão.

Inicialmente, os deputados queriam fixar 16 de dezembro, mas o governo firmou posição contra. O argumento era de que a alteração poderia atrasar a arrecadação extraordinária, com a qual o governo conta para melhorar o resultado das contas públicas deste ano. Em negociação com o núcleo político do governo, porém, os parlamentares conseguiram consenso para novembro. Argumentaram que, com isso garantiriam que União, Estados e municípios recebam os recursos ainda este ano. A Fazenda, porém, se mantém contra a alteração.

Com o novo prazo, o relator do projeto prevê que o Tesouro Nacional poderá contar com o dinheiro a partir do dia 18 de novembro. Já Estados e municípios, segundo ele, receberão uma parcela dos recursos em 21 de novembro.

Benefícios 

Na terça-feira (4), deputados chegaram a incluir no projeto nova brecha para que sonegadores condenados pudessem aderir ao programa de repatriação e, com isso, tivessem anistia penal automática. Após divulgação do texto, o relator anunciou ter retirado a proposta. 

A versão final do projeto, porém, continua prevendo outros benefícios a sonegadores. Um deles prevê que o saldo tributado será apenas aquele que o contribuinte tinha em conta em 31 de dezembro de 2014, e não sobre todo o fluxo enviado ao exterior, como defende a Receita Federal. Dessa forma, os contribuintes pagarão menos impostos.

Parlamentares pretendem apresentar, durante a votação em plenário, emenda para acabar com a proibição a políticos e parentes de aderirem ao programa, incluída para evitar que envolvidos na Operação Lava Jato fossem beneficiados. 

Na terça-feira (4), a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou contra o fim do veto. Para a AGU, a proibição previne “condutas públicas e políticas imorais”.