Sessão do Congresso para análise de vetos e da LDO é adiada

Sessão do Congresso Nacional para a análise e votação de vetos presidenciais

A sessão do Congresso Nacional prevista para esta terça-feira (24) e destinada a votar três vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei foi adiada para esta quarta-feira (25). Além dos vetos, também consta na pauta a votação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2016) e o que trata da mudança na meta fiscal do governo (PLN 5/15), autorizando o déficit de R$ 120 bilhões em 2015, ante ao superávit primário de R$ 8,7 bilhões no setor público, em decorrência, segundo o governo, da queda na arrecadação.

O Congresso tem que analisar o veto integral de Dilma ao projeto de lei que aumenta a idade para aposentadoria compulsória no funcionalismo público de 70 para 75 anos, com o argumento de que o tema do projeto é de “iniciativa privativa do Presidente da República”, conforme o Artigo 61 da Constituição Federal.

Também consta na pauta o veto parcial ao projeto que altera a legislação no que diz respeito ao turismo rural. O projeto incluía nesse rol, as atividades turísticas “desenvolvidas no meio rural, comprometidas com a produção agropecuária, que agregue valor a produtos e serviços do meio rural”.

A presidente vetou a alteração sob o argumento de que, além de não estimar o impacto orçamentário-financeiro nas contas públicas, o texto poderia enquadrar indevidamente como atividade rural outras atividades turísticas, “o que possibilitaria uma aplicação distorcida de benefícios tributários no âmbito do imposto de renda rural”.

Também está na pauta o veto parcial ao trecho do projeto que trata da autorização para obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016.

O texto vetado criava um Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública, por considerar que a proposta criaria um “subprograma, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, voltado para um segmento profissional específico, sem estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, o que desvirtuaria os objetivos originais do programa.”