STJ suspende análise de recurso de Pimentel contra denúncia na Operação Acrônimo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nesta quarta-feira (15), o julgamento de um recurso do governador mineiro Fernando Pimentel (PT) para condicionar o recebimento de uma denúncia contra ele pelo Tribunal à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Caso a denúncia seja recebida pelo STJ, Pimentel se tornará réu na Operação Acrônimo.

Um pedido de vista do ministro Luiz Felipe Salomão adiou a análise do caso. O relator do processo contra Pimentel, ministro Herman Benjamin, votou para não submeter o recebimento da denúncia ao aval da casa legislativa mineira, contrariando o que pede a defesa do governador. No entanto, ele afastou a hipótese de que o processamento da acusação determine o afastamento imediato do petista de suas funções. 

Diferentemente do que ocorre em outros estados, a lei mineira não prevê permissão do Legislativo local para abertura da ação penal contra o chefe do Executivo. A Constituição diz apenas que, ao ser submetido a processo e julgamento por crimes comuns no STJ, o governador mineiro deverá ser afastado de suas funções.

A defesa do político alega, no entanto, que ele só pode se tornar réu em uma ação no STJ se a Assembleia Legislativa assim o autorizar. O advogado Eugenio Pacelli defende que o entendimento a ser adotado deverá respeitar a Constituição Federal conforme os termos que definem o processamento do impeachment do presidente da República, em que o afastamento do cargo precisa ser autorizado pelo Congresso Nacional.

Soberania

Herman Benjamin alegou, no entanto, que não condicionar o recebimento de denúncia ao Legislativo mineiro foi uma opção deliberada do constituinte, “em respeito à sua soberania, ao principio da federação e ao poderes de auto-organização das unidades federativas, descabe ao Poder Judiciário aplicar norma não agasalhada pelo legislador local”. 

“Não é próprio da República verdadeira que o Judiciário amplie privilégios bem questionáveis. O cidadão comum, quando é processado, não precisa de nenhuma autorização. No Estado Republicano, os privilégios, se confirmados, não podem ser ampliados”, completou o ministro. 

Outro juiz da causa, Og Fernandes, acompanhou o relator. Já o ministro Salomão, que pediu vista do processo, disse que há jurisprudência que contradiz o voto de Herman, ou seja, decisões anteriores, segundo ele, obrigaram o Judiciário a submeter o recebimento de uma denúncia contra governadores aos respectivos Poderes Legislativos de seus estados. 

Acrônimo

O governador mineiro é acusado de receber propina da montadora de veículos Caoa para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que Pimentel comandou de 2011 a 2014.

Pimentel e a empresa negam irregularidades, porém, se a denúncia for aceita, o petista passa à condição de réu em ação penal que correrá perante o STJ.

Herman alertou que os crimes pelos quais o político é investigado são graves e puníveis com prisão, afirmando a certeza de que também a investigação na Acrônimo se desdobra em outros três inquéritos, o que, segundo ele, “revela uma constelação de infrações de toda ordem com o comprometimento severo da base republicana do Estado e da soberania popular”.

Caso o STJ admita que a Assembleia mineira precisa autorizar o recebimento da denúncia, o processo contra Pimentel poderá ficar parado até que ele deixe o cargo no Executivo local. Se ele for reeleito, isso poderá acontecer só depois de 2022.