Cassado, deputado tucano vota projeto de privatização de parques de Alckmin

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Mais de um mês após a Justiça decretar sua cassação, o deputado estadual Mauro Bragato (PSDB) segue exercendo suas atividades normalmente na Assembleia Legislativa de São Paulo. Na noite da última terça-feira (7), o tucano compareceu à Casa para votar o projeto do governador Geraldo Alckmin, do mesmo partido, que prevê a privatização de 25 parques estaduais de São Paulo.

Bragato foi condenado em ação de improbidade administrativa por supostamente fraudar compra de leite no período em que foi prefeito do município de Presidente Prudente (SP), de 1997 a 2000. Entre as punições aplicadas ao político estão a perda de direitos de mandato e do cargo de deputado. Notificada sobre a sentença, no dia 12 de maio último, a Assembleia Legislativa, sob a presidência do também tucano Fernando Capez, ainda avalia o caso

Na sentença, de 26 de abril, o juiz apontou que “absolutamente todos os recursos cabíveis e úteis foram utilizados” e que já há, inclusive, certificado de trânsito em julgado do processo, já emitido pelo Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário. “Sobrepujar ou tangenciar o trânsito em julgado é tergiversar sobre o inútil. Nem sob o falso pálio do amplo direito de defesa, que foi aqui exercido à exaustão, com desvios, tanto que já penalizado, faz com que esse tipo de ação não caiba mais”, alerta o magistrado, com duras críticas aos recursos da defesa do parlamentar.

A ação contra Mauro Bragato corre desde 2002, pouco tempo depois de ele deixar a administração da cidade e quando a nova gestão da prefeitura acionou a Justiça junto ao Ministério Público para reparar supostos danos os cofres públicos. Neste período, ele chegou a assumir a Secretaria Estadual de Habitação do governo de São Paulo, em 2004 (gestão Alckmin) e, desde 2005, é deputado na Assembleia Legislativa do Estado.

Bragato recorreu a todas as instâncias, incluindo o Superior Tribunal de Justiça e até o Supremo Tribunal Federal, chegando a ser multado pelo Tribunal de Justiça paulista pelo excesso de recursos para impedir cumprimento de uma decisão judicial. Além disso, no dia 3 de maio passado, o desembargador Djalma Lofrano Filho, do TJ-SP, negou o pedido da defesa do parlamentar para suspender a decisão em primeira instância.

A defesa do parlamentar vem alegando que o caso ainda não transitou em julgado e aguarda um recurso perante o Supremo. A assessoria do político informou que a análise do caso segue o que prevê a Constituição e o regimento interno da Assembleia.