CCJ do Senado decidirá sobre dúvidas na criação da CPI da Petrobras

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), respondeu negativamente hoje (2) às questões de ordem levantadas a respeito dos pedidos de criação de comissões parlamentares de inquérito (CPI) para investigar a Petrobras e contratos que utilizem recursos do governo federal e que estejam sob suspeita de corrupção. Ao fim, entretanto, o presidente remeteu as decisões para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que uma audiência pública avalie as questões apresentadas e seja dada a palavra final sobre o assunto.

Renan Calheiros considerou que o requerimento de criação da CPI da Petrobras, proposta pela oposição, preenche todos os requisitos para ser aprovado. Ontem, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou questão de ordem alegando que o pedido trata de diversos episódios envolvendo a companhia que não guardam relação entre si. Dessa forma, na opinião da senadora, o requerimento trata de questões diversas, o que é vedado pelo Regimento Interno do Senado.

O presidente respondeu que a lei permite a criação da CPI com fatos distintos, desde que eles estejam determinados. “A lei dispõe que o objeto pode abranger fatos determinados, ou seja, inquéritos parlamentares podem ter mais de um fato a ser investigado. Se uma CPI começa com fatos determinados e concretos, ainda que múltiplos, seu objeto de investigação está delimitado. Esses fatos balizam, portanto, os limites da CPI. O que não impede que novos fatos sejam aditados”, declarou Renan,

Em seguida, o presidente apresentou a resposta à questão de ordem apresentada pelo líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), sobre o pedido de CPI apresentado pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE). O líder tucano alegou que o pedido petista envolve investigações sobre contratos firmados pelos estados, como a investigação de denúncias sobre as obras dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal.

Para Renan, se os contratos em questão envolverem recursos federais, sobre os quais o Parlamento tem prerrogativa de fiscalização, eles podem ser foco de CPI. “Esclareço que, na medida em que projetos dessa natureza são financiados com recursos aprovados pelo Senado, as matérias podem sim ser investigadas por CPIs do Senado”, disse o presidente.

O presidente do Senado disse que considera a existência de apenas um pedido de CPI. Segundo ele, uma vez que há o entendimento de que novos fatos podem ser agregados aos delimitados originalmente em um requerimento de criação da comissão de inquérito, o que houve foi o acréscimo de novos pedidos de investigação sobre o pedido que existia. Isso porque o requerimento do PT mantém investigação sobre a Petrobras, que era o foco da CPI da oposição, mas acrescenta pedidos de investigação sobre as obras de metrôs e sobre o contrato entre a Petrobras e o Porto de Suape para a construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

O entendimento de Renan Calheiros, no entanto, não pode ser aplicado. Ele remeteu as questões de ordem para a CCJ, na forma de recurso de ofício. Dessa forma, na próxima terça-feira (8), caberá à comissão dar a palavra final sobre a possibilidade de impugnação das comissões de inquérito e sobre qual delas deverá prosperar.