Daniel Silveira pede absolvição ao Supremo com base em fim da Lei de Segurança Nacional

A defesa de Daniel Silveira entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais do processo que mantém o deputado preso desde junho. Os advogados argumentam que a revogação da Lei de Segurança Nacional extinguiu os crimes pelos quais o parlamentar é investigado. Silveira responde por cinco acusações: ataques aos Poderes, publicidade violenta, subversão da ordem, calúnia e difamação. No documento em que pede absolvição de Silveira, a defesa argumenta que o deputado agiu “amparado pela liberdade de expressão” e afirma que o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, não apresentou fatos concretos dos crimes imputados.

Os advogados ainda acusam o Ministério Público Federal (MPF) de não oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento usado para negociar com os acusados de delitos leves. Além da absolvição, a defesa de Daniel Silveira quer a devolução dos R$ 100 mil pagos pelo deputado por diversas violações do uso da tornozeleira eletrônica enquanto ele estava em prisão domiciliar. Daniel Silveira foi preso pela primeira vez em flagrante em fevereiro a pedido do ministro Alexandre de Moraes por divulgar vídeos com discurso de ódio contra magistrados do STF e apologia ao AI-5.

[jp-related-posts ids=”1181051,1181111,1181065″]

*Com informações do repórter João Vitor Rocha