Deputado comenta PEC que visa transformar Guarda Civil em policia: ‘Temos que definir o limite de atuação’

Foi aprovada na última sexta-feira, 24, na comissão especial da Câmara dos Deputados a reforma administrativa que transforma a Guarda Civil Municipal em polícia. O projeto segue para votação no Plenário. Em entrevista ao Jornal da Manhã, o deputado federal Gurgel (PSL-RJ) comentou o tema neste sábado, 25. Para ele, a mudança vai ser “honesta” com a função que as guardas, de fato, já exercem no país. Apesar disso, considera ser necessário responsabilidade e organização no processo de transição. “As guardas municipais no Brasil possuem uma função constitucional e uma função de fato diversa. Quando o guarda está fardado nas ruas, ele acaba exercendo a função de polícia, guarda de trânsito, de combate a ilegalidades, acaba mantendo a lei, a ordem pública. Isso é atividade de polícia, não só para o patrimônio dos municípios. Ele acaba oferecendo um apoio de forma geral a toda a sociedade”, afirma o deputado.

“Ao longo da nossa história, a guarda civil já foi polícia. Ao não darmos esse título às guardas, estamos tapando o sol com a peneira, porque a função da guarda já é essa”. Para ele, outro ponto positivo na transformação proposta pela PEC é o fortalecimento da segurança, principalmente em municípios pequenos, onde, segundo ele, as guardas conhecem melhor a realidade. “O município deve ter responsabilidade na segurança pública. A cidade de Engenheiro Paulo de Frontin, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, não é a mesma que a cidade do Rio. As particularidades de lá quem entende é o município. E nesse sentido que se cria a polícia municipal”, opina Gurgel.

O deputado ressalta a importância da organização na transição da guarda para polícia. “O debate deveria ter sido mais organizado. Atende, por um lado, os anseios da categoria e uma demanda urgente de segurança pública, mas por outro é preciso dar o contorno correto de como isso vai funcionar, como vai ser a transição. Porque a guarda municipal é uma coisa e a polícia é outra, as competências, os limites, a cadeia de hierarquia, tudo isso deve ser feito com muito cuidado e responsabilidade. No meu entendimento, deveríamos deixar os crimes de menor potencial ofensivo a cargo da guarda e trazer a polícia militar para crimes mais graves, com confronto e etc. Agora, claro, valorizando a polícia militar, porque o maior problema que temos hoje é a desvalorização salarial e de equipamentos da polícia. Então deixar ela com os crimes mais complexos e não reconhecer essa importância também seria muito ruim”, afirma.

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E completou: “A PEC deve prever essa regulamentação, essa transição, quanto tempo leva, como vai ser e, mais importante, qual será a função, a responsabilidade e o limite de atuação dessa polícia que nós estamos criando. Quais são os crimes? Menor potencial ofensivo? Todos os crimes? Serão polícias que se completam? Que se reportam à polícia judicial e federal? Esses detalhes precisam ser vistos com muito cuidado, com exceção de São Paulo, onde já está muito consolidada a função da guarda, só vai mudar a nomenclatura. Se a PEC não fizer isso, nós devemos fazer por meio de leis complementares”.