Haddad diz que governo cogita ir ao STF contra decisão de Pacheco que derrubou reoneração dos municípios
Presidente do Senado deixou caducar trecho de medida provisória que retirava benefício fiscal para prefeituras com até 156.200 habitantes; ministro destacou que ideia ainda não foi submetida ao presidente
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo federal está considerando entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão que retirou a reoneração dos municípios de uma medida provisória em tramitação no Congresso Nacional. A possibilidade de ação está sendo analisada pela AGU (Advocacia-Geral da União), mas ainda não foi submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Haddad ressaltou a importância de compensações para todo gasto tributário primário, de acordo com a lei complementar aprovada pelo Congresso. Apesar de descartar o mal-estar com o Congresso, o ministro adotou um tom de cobrança e sugeriu que a imprensa questione os demais Poderes sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele enfatizou a necessidade de respeitar as leis para que o país seja visto como sério. Haddad destacou que a lei fiscal não é apenas para o Executivo, mas para todo o país. “Temos que entender que todo gasto tributário primário tem que vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, não é o presidente que está inventando. É uma lei complementar aprovada pelo mesmo Congresso”, disse.
Na segunda-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por 60 dias a vigência da medida provisória da reoneração da folha de pagamento, porém determinou a derrubada da parte referente ao benefício fiscal para prefeituras com até 156.200 habitantes. A decisão representou uma derrota para o governo de Lula. O presidente do Senado afirmou que o tema deve ser tratado integralmente por projeto de lei, não por MP. Em resposta, Haddad reiterou a necessidade de um “pacto” entre os Três Poderes para reorganizar as finanças públicas, destacando que o resultado fiscal depende do Congresso. Pacheco devolveu a bola, dizendo que não havia necessidade de reação do Ministério da Fazenda sobre sua decisão de derrubar a reoneração da folha dos municípios.
Publicada por Felipe Cerqueira
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*Reportagem produzida com auxílio de IA
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