Fux proíbe ANTT de multar transportadoras que não cumprem tabela do frete
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux suspendeu a aplicação de multas às transportadoras pelo descumprimento da tabela com preços do frete.
A medida que fixa valores mínimos a serem praticados no transporte de cargas foi instituída como resposta à greve dos caminhoneiros, que ocorreu em maio deste ano.
A decisão do ministro tem caráter provisório e vale até o plenário do Supremo julgar a validade do tabelamento.
A tabela de preços mínimos de frete foi instituída por Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer e aprovada pelo Congresso. Luiz Fux atendeu a solicitação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que sustentava que a Agência Nacional de Transportes Terrestres editou uma nova resolução da tabela, em novembro, com mais penalidades.
O ministro é relator de três ações no STF que questionam o tabelamento.
As entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada.
*Informações da repórter Natacha Mazzaro
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