Governo pede ao TCU para suspender veto à propaganda do pacote anticrime

O Governo pediu ao Tribunal de Contas da União, nesta segunda-feira (14), para revogar a decisão que suspendeu a campanha publicitária do pacote anticrime do ministro Sergio Moro. Na última semana, o ministro do TCU Vital do Rego determinou que a propaganda fosse retirada do ar.

O grupo de trabalho da Câmara que discute as medidas propostas por Moro adiou a reunião marcada para esta terça-feira (15) em que deveria concluir a análise do texto. Ainda não há previsão de nova data.

Na semana passada, o colegiado rejeitou trecho da proposta que autorizava delegados a decidir sobre a prisão em flagrante nos casos de excludente de ilicitude. Os deputados aprovaram, na mesma sessão, a proibição da saída temporária para condenados por crimes hediondos.

O relator, Capitão Augusto (PL-SP), espera enviar o projeto ao plenário nos próximos dias. O relatório tem mais de duzentas páginas e deverá ser votado na comissão, no máximo, até quarta (16).

A deputada Margarete Coelho (PP-PI), que comanda o grupo, avalia que o trabalho tem respaldo do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Coelho considera um erro dizer que os parlamentares estão “desidratando” o pacote do ministro Sergio Moro.

No entanto, um dos itens retirados foi o que previa a prisão após a condenação em segunda instância. Em outra derrota para o Governo, foi aprovada uma emenda que alterava outra proposta de ampliação do excludente de ilicitude. O relatório previa que se considerasse legítima defesa quando um agente de segurança, em conflito armado, evita agressão contra ele ou outra pessoa.

*Com informações da repórter Camila Yunes