Justiça do Rio intimará Pezão a esclarecer benefício fiscal a joalheria

Luiz Fernando Pezão - Ag Brasil

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, será intimado a prestar esclarecimentos à Justiça sobre benefícios fiscais concedidos à joalheria Sara Joias. A decisão da juíza Fernanda Rosado de Souza, da 3ª Vara de Fazenda Pública, indica que o governo do Rio descumpriu a liminar que vedou a concessão, ampliação ou a renovação de benefícios fiscais ou financeiros pelo Estado, a pedido do Ministério Público.

A suspeita do MP é que haja concessões irregulares de isenções ou regimes tributários especiais sem contrapartida que os justifique. Além de congelar os benefícios, a Justiça determinou também em 26 de outubro a apresentação de um estudo do impacto orçamentário-financeiro de todos os incentivos fiscais. Com a grave crise financeira do Estado os holofotes se voltaram para os incentivos.

Na decisão da última quarta-feira, 24, a juíza deu 48 horas para Pezão esclarecer a renovação de benefícios à Sara Joias em novembro. Embora tenha sido publicada no Diário Oficial em 21 de outubro, antes da liminar, a Portaria n. 2.137, que enquadrou a empresa no regime tributário especial, foi republicada nos dias 4 e 18 deste mês para retificação do número do processo administrativo e do CNPJ da filial contemplada com o benefício.

Segundo o MP, entretanto, na prática houve a extensão do benefício. Uma das publicações suprimia a data de vigência do regime especial, que passou a ter prazo indefinido, o que para a Justiça configurou ampliação do benefício. Para a juíza “vê-se que não se tratou apenas de retificação de erro material na menção ao PA e ao CNPJ do contribuinte, mas sim de concessão de novo benefício a uma nova destinatária, a uma outra filial da joalheria”.

O descumprimento da decisão pode implicar no pagamento de multa de R$ 20 mil por Pezão. O processo foi encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, que vai apurar se houve descumprimento da Lei de Improbidade Administrativa, e à Procuradoria Regional da República no Rio, para analisar se houve crime de desobediência.

O governo do Rio diz que está cumprindo a decisão judicial que impede novos benefícios e nega a concessão de incentivo fiscal retroativo à 2013 à Sara Joias. O Estado sustenta que a portaria foi republicada devido a erro na publicação original. Segundo o governo, a publicação ocorre com efeitos retroativos porque a adesão é automática.