Liminar suspende tramitação de mais um projeto do pacote de ajuste do Rio

Palacio Guanabara Palácio da Guanabara

O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) suspendeu a tramitação de mais um dos 21 projetos integrantes do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo fluminense no último dia 4. A desembargadora Helda Lima Meireles, do Órgão Especial do TJRJ, decidiu na noite de quarta-feira, 16, suspender a tramitação do projeto de lei 2.244/2016, que extingue o adicional por tempo de serviço para todos os servidores, civis e militares, os chamados “triênios”. 

É a segunda decisão judicial contra projetos do pacote. A primeira suspendeu a tramitação do projeto de lei que criava uma contribuição previdenciária emergencial, por até 16 meses, para que todos os servidores públicos, ativos e inativos, recolhessem 30% do salário bruto. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou derrubando a liminar do TJ. Mas o presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB), devolveu o projeto de lei. Picciani alegou que a cobrança sobre os servidores era excessiva.

O projeto que extingue o adicional por tempo de serviço seria debatido na Alerj na próxima quarta-feira, 23. Na quarta, o Legislativo fluminense começou os debates sobre os primeiros dois projetos do pacote de ajuste enviado pelo governo. 

A Procuradoria Geral do Estado vai recorrer da decisão do TJRJ de suspender a tramitação do projeto que extingue o adicional por tempo de serviço para todos os servidores, civis e militares, de acordo com a assessoria de imprensa do governo fluminense.