O Congresso Nacional promulgou a segunda parte da PEC dos Precatórios nesta quinta-feira, 16. No entanto, mesmo a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) continua sendo tema de debates – e críticas – de especialistas. A grande preocupação é que o texto aprovado pelos parlamentares acabe prejudicando a credibilidade do Brasil com a política fiscal, opina o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto. “Tenho dito há vários meses: seria importante que se buscasse cortar outras despesas, isenções, incentivos e mesmo os gastos de custeio. Infelizmente, não foi a alternativa que o governo e o Congresso preferiram. Estamos vendo uma PEC, duas emendas na verdade, que revolucionou a questão do teto, levando a perda da credibilidade na política fiscal e que não contempla um centavo sequer de ajuste fiscal”, pontuou Salto, em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News.

Ainda sobre a proposta, o diretor do IFI disse considerar arbitrária a decisão de elevar os pagamentos do Auxílio Brasil a R$ 415, um dos argumentos usados pelos apoiadores da PEC dos Precatórios. Segundo ele, não houve cálculos para a definição correta do aumento. “Não houve uma conta para dizer que precisa ser esse valor porque é um número que garante a retirada de pessoas da pobreza. O Centro de Políticas Sociais da FGV calcula que R$ 271 é o valor abaixo do qual se considera que a pessoa está em condição de pobreza”, acrescenta. Ainda a respeito dos precatórios, Felipe Salto mencionou dois documentos públicos, o balanço geral da União e o anexo de riscos fiscais, e defendeu que eles tragam detalhes sobre os futuros pagamentos. 

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