CCJ do Senado aprova fim de aposentadoria compulsória no Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o uso de aposentadoria compulsória como punição a magistrados e integrantes do Ministério Público (MP). O texto agora vai ao Plenário da Casa Alta.

A proposta aprovada na CCJ estabelece que, quando houver falta grave que configure crime, deverá ocorrer perda de cargo, demissão ou medida equivalente em concordância com o regimento de cada carreira. O texto define que, para impor a punição, uma ação cível deverá ser apresentada em até 30 dias no mesmo tribunal onde ocorrerá o julgamento.

Durante a tramitação do processo, o magistrado, procurador ou promotor deverá:

• Ser afastado provisoriamente das funções;
• Ter remuneração suspensa.

Pensão a dependentes de militares

Também foi aprovada a emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) para retirar da PEC o impedimento de pagamento de pensão a familiares de militar expulso, excluído ou demitido das Forças Armadas. O benefício é conhecido como morte ficta ou presumida.

Mourão argumentou ser “inadmissível que a família pague pelo erro da cabeça do casal”. “Existe até uma questão de apropriação indébita, porque ele [o militar] contribuiu para isso a vida inteira”, acrescentou o parlamentar.

Os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ) foram contra a inserção dos militares na PEC. Para o parlamentar eleito pelo Rio de Janeiro, a medida teria como alvo o ex-presidente Jair Bolsonaro e sua família.

Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu que o caso dos militares deve ser analisado em uma proposta à parte.

*Com informações de Agência Senado