A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) 2/2025, que autoriza investigação sobre a gestão dos Correios. A iniciativa é da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e teve parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Para o presidente da comissão, senador Dr. Hiran (Progressistas-RR), a aprovação do requerimento vai assegurar “uma atuação célere e técnica”.

Segundo ele, o trabalho é fundamental para proteger o interesse público diante das suspeitas de manobras contábeis, pagamentos indevidos, apadrinhamento político, riscos à saúde ocupacional e falta de transparência com órgãos de controle externo, que indicam um possível agravamento da situação. A fiscalização será conduzida pela comissão com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). O plano prevê a coleta de documentos, depoimentos de servidores e ex-dirigentes, além de visitas técnicas a unidades da estatal em diferentes regiões.

Principais pontos da investigação

A proposta foi motivada por denúncias de má gestão e pelo déficit acumulado de R$ 2,6 bilhões nos Correios em 2024. Entre os aspectos a serem apurados estão:

• Irregularidades administrativas e contábeis: ocultação de passivos, suspensão de demonstrações financeiras e dívidas com o Postalis, fundo de previdência dos funcionários.
• Gestão e aparelhamento institucional: nomeações políticas sem critérios técnicos, assédio a servidores e desistências de ações judiciais que podem ter gerado prejuízos.
• Riscos operacionais: inadimplência com fornecedores, retenção de repasses ao Postal Saúde (plano de saúde dos funcionários) e transporte irregular de produtos perigosos.
• Fraudes e concorrência desleal: existência de agências paralelas usando a estrutura dos Correios e venda ilegal de etiquetas postais fora do sistema oficial.

Durante a sessão, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) anunciou que levará à Presidência do Senado uma questão de ordem contra a aprovação da proposta. Ele argumenta que a comissão extrapolou suas competências e que houve irregularidades na condução da votação feita pelo presidente da CTFC, senador Dr. Hiran (PP-RR).

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A Proposta de Fiscalização e Controle não precisa ser votada em plenário. Com a aprovação na comissão, o relator pode dar início imediato às medidas previstas. Ao final, o relatório será encaminhado a órgãos como o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União, o Poder Executivo, a Comissão de Orçamento e o próprio TCU.

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