Entidades veem risco de enfraquecimento da Ficha Limpa após sanção de Lula
Lei Complementar nº 219 foi sancionada na segunda-feira (29), com mudanças que, na avaliação de especialistas, reduzem a eficácia da legislação criada a partir de mobilização popular em 2010
O veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que altera a Lei da Ficha Limpa gerou forte reação de entidades que atuam no combate à corrupção. A Lei Complementar nº 219 foi sancionada na segunda-feira (29), com mudanças que, na avaliação de especialistas, reduzem a eficácia da legislação criada a partir de mobilização popular em 2010.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) classificou o veto como “irrelevante” e alertou que a nova lei ameaça a moralidade eleitoral. Para a entidade, a alteração “abre caminho para o retorno de políticos condenados às disputas, inclusive com risco de maior influência de grupos ligados ao crime organizado”.
Segundo o MCCE, as principais mudanças foram mantidas: a redução generalizada dos prazos de inelegibilidade e a flexibilização na contagem desses períodos. A nova regra unifica em oito anos o tempo de afastamento das urnas, fixando o máximo em 12 anos, mesmo em caso de múltiplas condenações. Na prática, isso encurta o período de inelegibilidade. O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) também criticou duramente a sanção, afirmando que a medida “desfigura o coração da lei” e representa um “ato de abuso do poder de legislar”. Em nota, a entidade classificou a mudança como um “ato de desrespeito e escárnio ao povo”, comparando-a à chamada “PEC da Blindagem”.
Com as alterações, políticos cassados deixam de cumprir a inelegibilidade pelo restante do mandato e passam a cumprir apenas oito anos de afastamento. O presidente vetou apenas a aplicação retroativa da norma, que beneficiaria imediatamente quem já foi condenado. Mesmo assim, há expectativa de disputas judiciais. Um dos exemplos citados é o do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, cassado em 2016 e preso na Lava Jato. Pelas novas regras, ele já teria cumprido os oito anos de inelegibilidade e poderia tentar voltar à política.
Diante do cenário, tanto o MCCE quanto o Inac anunciaram que vão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a inconstitucionalidade da lei. A Rede Sustentabilidade também protocolou, na terça-feira (30), uma ação na Corte solicitando a suspensão das alterações.
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