Mendonça acata pedido de Viana e prorroga atividades da CPMI do INSS
Inicialmente, o colegiado deveria concluir o relatório final até 28 de março
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou nesta segunda-feira (23) pedido de prorrogação das atividades feito pela presidência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Inicialmente, o colegiado deveria concluir o relatório final até 28 de março.
Segundo a decisão, em 19 de dezembro, a CPMI do INSS protocolou junto à presidência do Senado Federal requerimento de extensão de encerramento da CPMI do INSS em até 120 dias. Em mandado de segurança impetrado no STF, o presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), o relator da comissão, o deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), e o deputado federal Marcel Van Hatten (Novo-RS) alegaram omissão da Mesa Diretora quanto à apreciação da solicitação.
O ministro determinou que a presidência do Congresso Nacional, ocupada pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI do INSS no prazo de até 48 horas. Mendonça ainda afirmou, na decisão, que o período de extensão será estipulado pela “minoria parlamentar de um terço entender necessário para ultimar as investigações”.
Conforme expôs o magistrado no despacho, para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, são necessárias assinaturas de pelo menos um terço dos integrantes dos parlamentares. Depois, o presidente da Casa Legislativa adota os procedimentos necessários para a instauração do colegiado.
Diante desse regimento, o ministro “reconheceu” haver o “direito da minoria parlamentar”. Como o requerimento de extensão da CPMI do INSS atendeu à exigência do mínimo de assinaturas, o próximo passo seria a leitura do pedido pela Mesa Diretora, seguido pela publicação no Diário Oficial.
Pedido de prorrogação feito a Alcolumbre
Em 23 de fevereiro, Viana comunicou que protocolou requerimento para estender as atividades da CPMI do INSS por mais 60 dias. Dias depois, em 3 de março, o presidente do colegiado informou que decidiu “aguardar mais alguns dias” antes de entrar com o mandado de segurança junto ao STF.
Na ocasião, o senador contou que conversou com Alcolumbre sobre a prorrogação da comissão. Viana informou que o presidente do Senado ainda “não tomou uma decisão sobre o assunto”, mas que “daria em breve uma resposta”.
De acordo com a agenda da CPMI do INSS, está agendada para quarta-feira (25) a leitura do relatório final. Segundo o calendário oficial de atividades de 2026, a votação do documento ficou para o dia 26.
CPMI do INSS
Instalada em 20 de agosto, a CPMI do INSS fez 36 reuniões até quinta-feira (19). A sessão desta segunda-feira foi cancelada depois de o presidente do Dataprev, Rodrigo Assumpção, ser internado.
Nessa reta final, o colegiado está concentrado em analisar fraudes em empréstimos consignados, com suspeitas de assédio, concessão sem consentimento e renovações fraudulentas que geraram dívidas impagáveis. Em 2025, o comitê ouviu Antônio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido como o “Careca do INSS”.
O relator da comissão qualificou Antunes como “autor do maior roubo a aposentados e pensionistas da história do Brasil”. Segundo os dados apurados pela CPMI, o “Careca no INSS” seria o operador do esquema e teria movimentado R$ 24,5 milhões em cinco meses.
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